SELEÇÃO CRONOLÓGICA DE LEIS, DECRETOS E REGULAMENTOS DO PARANÁ (1853 - 2002)

APRESENTAÇÃO

1853

Ato de 20 de dezembro de 1853 Súmula; cria provisoriamente a Secretaria do Governo. FONTE: Códice n° 1027, Primeiros Atos da Província, 1853-54.

Ato de 20 de dezembro de 1853 Súmula: determina que fica a cargo da Tesouraria da Fazenda a gestão do dinheiro provincial, observando-se provisoriamente a legislação da província de São Paulo. FONTE: Códice n° 1027, Primeiros atos da Província, 1853-54

1854

Portaria n° 24 de 12 de abril de 1854 Súmula: aprova o regulamento da Secretaria do Governo. FONTE: Códice 1083, Portarias da Presidências, 1853

Lei n° 7 de 10 de agosto de 1854 Súmula: organiza a Companhia de Força Policial. FONTE: Leis, Decretos, Regulamentos do Governo da Província do Paraná, 1854

Regulamento de 5 de dezembro de 1854 Súmula: aprova o regulamento da Companhia de Força Policial. FONTE: Leis, Decretos, Regulamentos do Governo da Província do Paraná, 1854

1855

Regulamento de 11 de julho de 1855 Súmula: aprova o regulamento do Arquivo Público. FONTE: Leis, Decretos, Regulamentos do Governo da Província do Paraná, 1855

1857

Lei n° 27 de 7 de março de 1857 Súmula: cria na capital da Província uma Biblioteca Pública. FONTE: Leis, Decretos, Regulamentos do Governo da Província do Paraná, 1857

1858

Regulamento n° 1 de 15 de abril de 1858 Súmula: aprova o regulamento da Secretaria do Governo, que determina que todo o expediente da Secretaria será distribuído em 2 seções. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos da Província do Paraná, 1858, v.8

1871

Lei n° 270 de 10 de abril de 1871 Súmula: divide a província em três distritos de Obras Públicas (1° Distrito: Comarcas de Paranaguá e Curitiba; 2° Distrito: Comarcas do Príncipe e Castro; 3° Distrito: Comarca de Guarapuava). FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos da Província do Paraná, 1871, v.18

Regulamento de 3 de maio de 1871 Súmula: aprova o regulamento que determina que todo o expediente da Secretaria do Governo será distribuído em 3 Seções. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos da Província do Paraná, 1871, v.18

Regulamento de 13 de maio de 1871 Súmula: aprova o regulamento da Instrução Pública. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos da Província do Paraná, 1871, v.18

1872

Regulamento de 20 de setembro de 1872 Súmula: aprova o regulamento para Obras Públicas. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos da Província do Paraná, 1872, v.19

1874

Regulamento de 6 de junho de 1874 Súmula: aprova o regulamento que reorganiza a Secretaria do Governo em 3 Seções, acrecidas de outros serviços. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos da Província do Paraná, 1874, v.21

1876

Regulamento de 16 de julho de 1876 Súmula: aprova o regulamento orgânico da Instrução Pública. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos da Província do Paraná 1876,v.23.

1885

Regulamento de 27 de março de 1885 Súmula: aprova o regulamento da tesouraria Provincial. FONTE: Atos expedidos pela Presidência da Província, 1884-86

1889

Decreto n° 6 de 23 de dezembro de 1889 Súmula: aprova o orçamento do Estado e transforma a Coletoria da Capital em Recebedoria, funcionando na tesouraria. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos da Ex- Província e do Estado do Paraná, 1889

Regulamento de 31 de dezembro de 1889 Súmula: aprova o regulamento da Secretaria do Governo. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos da Ex- Província e do Estado do Paraná, 1889

1890

Decreto n° 31 de 29 de janeiro de 1890 Súmula: aprova o regulamento da Instrução Pública. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos do Estado do Paraná, 1890-92

Regulamento de 24 de julho de 1890 Súmula: aprova o regulamento do Tesouro do Estado e repartições anexas. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos do Estado do Paraná, 1890-92

Regulamento de 14 de outubro de 1890 Súmula: aprova o regulamento da Diretoria das Obras Públicas. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos do Estado do Paraná, 1890-92

1891

Ato de 30 de março de 1891 Súmula: aprova o regulamento da Instrução Pública. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos do Estado do Paraná, 1890-92

Decreto n° 4 de 10 de dezembro de 1891,na Junta do Governo Provisório Súmula: aprova o regulamento do Corpo Policial do Estado. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos do Estado do Paraná, 1890-92

1892

Lei n° 1 de 27 de abril de 1892 Súmula: cria três Secretarias de Estado (negócios do Interior, Justiça e Instrução Pública; Finanças, Comércio e Indústrias; Obras Públicas e Colonização) e estabelece atribuições e competências. FONTE: Legislação de 1892: Constituição Política, Leis e Regulamentos do Estado do Paraná

Regulamento de 20 de maio de 1892 Súmula: aprova o Regulamento da Secretaria de Finanças, Comércio e Indústrias e estabelece as Suas competências. FONTE: Legislação de 1892: Constituição Política, Leis e Regulamentos do Estado do Paraná

Regulamento de 20 de maio de 1892 Súmula: aprova o regulamento da Repartição Central de Polícia. FONTE: Legislação de 1892: Constituição Política, Leis e Regulamentos do Estado do Paraná

Lei n° 23 de 1° de junho de 1892 Súmula: cria a Inspetoria de Higiene. FONTE: Legislação de 1892: Constituição Política, Leis e Regulamentos do Estado do Paraná

Decreto n° 1 de 1° de julho de 1892 Súmula: aprova o regulamento do Serviço Sanitário. FONTE: Legislação de 1892: Constituição Política, Leis e Regulamentos do Estado do Paraná

Lei n° 58 de 5 de dezembro de 1892 Súmula: cria na Capital um Conselho de Saúde Pública. FONTE: Legislação de 1892: Constituição Política, Leis e Regulamentos do Estado do Paraná

1893

Decreto n° 1 de 8 de abril de 1893 Súmula: aprova o regulamento do Serviço de Terras e Colonização. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1893

Decreto n° 20 de 6 de dezembro de 1893 Súmula: cria um esquadrão de cavalaria civil. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos do Estado do Paraná, 1893

1894

Decreto n° 28 de setembro de 1894 Súmula: Aprova o regulamento da Secretaria dos Negócios do interior, Justiça e Instrução Pública. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos do Estado do Paraná, 1894

Lei n° 120 de 15 de dezembro de 1894 Súmula: reorganiza a Secretaria de Obras Públicas e Colonização. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos do Estado do Paraná,1894

Decreto n° 13 de 27 de dezembro de 1894 Súmula: aprova o regulamento da Secretaria de Obras Públicas e Colonização. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos do Estado do Paraná

1895

Decreto n°15 de 21 de janeiro de 1895 Súmula: cria uma repartição denominada Inspetoria Geral de Colonização do Estado. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos do Estado do Paraná, 1895-96

Decreto n° 44 de 23 de janeiro de 1895 Súmula: aprova o regulamento para o Serviço de Estatística. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos do Estado do Paraná

Decreto n° 35 de 9 de fevereiro de 1895 Súmula: aprova o regulamento para Instrução Pública. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos do Estado do Paraná, 1895-96

1896

Decreto n° 35 de 31 de dezembro de 1896 Súmula: suprime a Inspetoria Geral de Colonização. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos do Estado do Paraná, 1895-96

Decreto n° 37 de 31 de dezembro de 1896 Súmula: cria uma terceira seção na Secretaria de Negócios de Obras Públicas e Colonização. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos do Estado do Paraná, 1895-96

1897

Lei n° 261 de 27 de dezembro de 1897 Súmula: define o regulamento do Serviço Sanitário do Estado. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos do Estado do Paraná, 1897-98

1898

Lei n° 276 de 7 de janeiro de 1898 Súmula: cria a Administração dos Correios do Estado (subordinada à Secretaria de Finanças, Comércios e Indústrias). FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos do Estado do Paraná, 1897-98

1899

Lei n° 284 de 1° de março de 1899 Súmula: fixa a Força Pública do Estado. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos do Estado do Paraná, 1899

1900

Decreto n° 266 de 27 de setembro de 1900 Súmula: aprova o regulamento para a Secretaria dos Negócios do Interior, Justiça e Instrução Pública. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos do Estado do Paraná, 1900

Decreto n° 318 de 28 de novembro 1900 Súmula: aprova o regulamento para as cadeias do estado. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos do Estado do Paraná, 1900

1901

Decreto n° 93 de 11 de março de 1901 Súmula: aprova o regulamento da Instrução Pública do Estado do Paraná. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos do Estado do Paraná, 1901

Decreto n° 250 de 5 de julho de 1901 Súmula: aprova o regulamento para serviço Interno e Externo do Regimento de Segurança. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos do Estado do Paraná, 1901

Decreto n° 25 de 31 de julho de 1901 Súmula: aprova o regulamento da Junta Comercial do Estado. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos do Estado do Paraná, 1901

1902

Decreto n° 196 de 8 de maio de 1902 Súmula: aprova o regulamento da Estatística Policial e Judiciária do Estado do Paraná. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos do Estado do Paraná de 1902 ou Regulamento da Estatística Policial e Judiciária. Curytiba: Typ. D'A república, 1902

1903

Decreto n° 13 de 12 de janeiro de 1903 Súmula: aprova o regulamento para Repartição Central de Polícia. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos do Estado do Paraná

1905

Lei n° 584 de 16 de março de 1905 Súmula: reforma as Secretarias dos Negócios de Finanças; Comércio, Indústrias e Interior; Justiça e Instrução Pública. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos do Estado do Paraná de 1905

Lei n° 585 de 10 de março de 1905 Súmula: reorganiza a Secretaria dos Negócios de Obras Públicas e Colonização. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1905

Lei n° 587 de 18 de março de 1905 Súmula: cria o Instituto Comercial. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1905

Decreto n° 123 de 4 de abril de 1905 Súmula: reorganiza o regulamento da Secretaria de Obras Públicas e Colonização. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1905

1907

Decreto n° 1 de 2 de janeiro de 1907 Súmula: cria uma Comissão de Colonização. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1907

Decreto n° 218 de 11 de junho de 1907 Súmula: aprova o regulamento para o Serviço de Colonização no Estado. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1907

Decreto n° 479 de 10 de dezembro de 1907 Súmula: aprova o regulamento da Instrução Pública. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1907

1908

Decreto n° 5 de 7 de janeiro de 1908 Súmula: aprova o regulamento para Secretaria de Finanças, Comércio e Indústria. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1908

Decreto n° 146 de 5 de março de 1908 Súmula: declara ficar dependente da Secretaria de Finanças o Instituto Agronômico. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1908

Decreto n° 304 de 25 de abril de 1908 Súmula: expede o regulamento para o Regimento de Segurança. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1908

Decreto n° 378 de 1° de junho de 1908 Súmula: aprova o regulamento do Gabinete de Identificação e Estatística. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1908

Decreto n° 564 de 23 de setembro de 1908 Súmula: aprova o regulamento da Penitenciária do Estado. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1908

1909

Decreto n° 103-A de 11de março de 1909 Súmula: cria a Repartição de Estatística e Arquivo Público. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1909

Decreto n° 590 de 30 de dezembro de 1909 Súmula: inaugura o Serviço de Águas e Esgotos da cidade de Curitiba. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1909

1910

Lei n° 918 de 24 de março de 1910 Súmula: reorganiza a Secretaria de Finanças, Comércio e Indústrias. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1910

Lei n° 940 de 2 de abril de 1910 Súmula: estabelece a Caixa de Pensões. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1910

Decreto n° 235 de 26 de abril 1910 Súmula: expede o regulamento para os Institutos Comerciais do Estado. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1910

Decreto n° 428 de 27 de julho de 1910 Súmula: expede o regulamento para Serviço Médico Legal e de Assistência Pública da Polícia. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1910

1911

Decreto n° 262 de 17 de junho de 1911 Súmula: cria uma Guarda Civil na Capital, expedido o competente regulamento. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1911

Decreto n° 277 de 27 de junho de 1911 Súmula: mantém a organização da Secretaria de Finanças. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1911

1912

Lei n° 1.093 de 11 de março de 1912 Súmula: autoriza o Governo a desdobrar a secretaria de Finanças, Comércio e Industrias em duas repartições da mesma categoria. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1912 ou Diário Oficial de 14 de março de 1912 Microfilme 001

Decreto n° 188 de 18 de março de 1912 Súmula: desdobra a Secretária de Finanças, Comércio e Indústrias em Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio e Secretaria da Fazenda. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1912 ou Diário Oficial de 19 de março de 1912. Microfilme 001

Lei n° 1.133 de 23 de março de 1912 Súmula: fica criado na Capital do Estado um Corpo de Bombeiros. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1912 ou Diário Oficial de 28 de março de 1912 Microfilme 001

Lei n° 1.236 de 2 de maio de 1912 Súmula: reorganiza a Instrução Pública do Estado. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1912 ou Diário Oficial de 02 de maio de 1913 Microfilme 001

Decreto n° 624 de 8 de julho de 1912 Súmula: aprova o regulamento da secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1912 ou Diário Oficial de 14 de julho de 1912 Microfilme 002

Decreto n° 628 de 9 de julho de 1912 Súmula: extingue a Inspetoria de Imigração da Secretaria de Obras Públicas e Colonização. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1912 ou Diário Oficial 11 de julho de 1912 Microfilme 002

Decreto n° 637 de 15 de julho de 1912 Súmula: anexa o Arquivo Público à Secretaria do Interior, Justiça e Instrução Pública. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1912 ou Diário Oficial de 18 de julho de 1912 Microfilme 002

Decreto n° 643 de 16 de julho de 1912 Súmula: extingue a Repartição de Estatística, que passa a pertencer à Seção de Inspeção, Defesa e Ensino Agrícola da Secretaria de agricultura, Indústria e Comércio. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1912 ou Diário Oficial de 19 de julho de 1912. Microfilme 002

Decreto n° 639 de 17 de julho de 1912 Súmula: aprova o regulamento do Corpo de bombeiros. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1912 ou Diário Oficial de 21 de julho de 1912 Microfilme 002

1913

Lei n° 1.264 de 12 de março de1913 Súmula: autoriza o Poder Executivo a reorganizar os serviços das quatro Secretárias de Estado. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1913 ou Diário Oficial de 14 de março de 1913 Microfilme 004

Decreto n° 649 de 25 de agosto de 1913 Súmula: manda cumprir o regulamento das quatro Secretarias de Estado (Secretaria de Obras Públicas, Terras e Viação; do Interior, Justiça e Instrução Pública; da Fazenda; da Agricultura, Indústria e Comércio). FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1913 ou Diário Oficial de 27 de agosto de 1913 Microfilme 004

1914

Decreto n° 199 de 31 de março de 1914 Súmula: denomina-se, 3° Seção (obras) e 4° Seção (viação), respectivamente, a 1° seção (obras) e 2° seção (viação) técnicas da Secretaria de obras públicas. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1914 ou Diário Oficial de 04 de abril de 1914 Microfilme: 007

Decreto n° 513 de 31 de julho de 1914 Súmula: anexa à Diretoria de Serviço Sanitário, o Laboratório de Análises químicas e Microscópicas. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1914 Microfilme: 007

1915

Lei n° 1.510 de 25 de março de 1915 Súmula: reforma a Instrução Pública. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1915 ou Diário Oficial 31 de março de 1915 Microfilme: 010

Decreto n° 470 de 30 de junho de 1915 Súmula: suprime a Secretaria de Agricultura, Comércio e Indústria e Obras públicas. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1915 ou Diário Oficial de 3 de julho de 1915 Microfilme: 011

Decreto n° 476 de 1° julho de 1915 Súmula: reorganiza os serviços que correm pela secretaria de Agricultura, Comércio, Indústria e Obras Públicas. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1915 ou Diário Oficial de 6 de julho de 1915 Microfilme: 011

1916

Lei n° 1.555 de 4 de março de 1916 Súmula: extingue a atual secretaria de Agricultura, Comércio, Indústria e Obras Públicas, ficando seus negócios afetos à Secretaria de fazenda, que passará a denominar-se Secretaria de Fazenda, Agricultura e Obras Públicas. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1916 ou Diário Oficial de 10 de março de 1916 Microfilme: 013

Decreto n° 237 de 24 de março de 1916 Súmula: organiza a Secretaria de Fazenda, Agricultura e Obras Públicas. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1916 ou Diário Oficial de 28 de março de 1916 Microfilme: 013

Decreto n° 485 de 10 de junho de 1916 Súmula: aprova o regulamento para os serviços da farmácia anexa à diretoria do Serviço Sanitário. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1916 ou Diário Oficial 14 de junho de 1916 Microfilme: 014

1917

Lei n° 1.700 de 28 de março de 1917 Súmula: aprova o decreto n° 22 de 12 de janeiro que anexa à Diretoria de Obras e Viação da Secretaria de Fazenda os serviços de Águas e Esgotos. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1917 ou Diário Oficial de 9 de abril de 1917 Microfilme: 016

1918

Lei n° 1.774 de 1° de abril de 1918 Súmula: extingue a atual Diretoria do Contencioso da Secretaria da Fazenda, Agricultura e Obras Públicas e cria a Procuradoria da Fazenda do Estado, subordinada à aquela mesma secretaria. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1918 ou Diário Oficial de 09 de Abril de 1918 Microfilme: 018

Decreto n° 306 de 13 de abril de 1918 Súmula: aprova o regulamento para a Procuradoria da Fazenda do Estado. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1918 ou Diário Oficial de 18 de abril de 1918 Microfilme:018

Decreto n° 321 de 19 de abril de 1918 Súmula: aprova o regulamento para o Serviço Médico Legal do Paraná. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1918 ou Diário Oficial de 25 de abril de 1918 Microfilme: 018

Decreto n° 783 de 08 e outubro de 1918 Súmula: aprova o regulamento do Serviço Sanitário e Código Sanitário. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1918 ( sem Diário Oficial do dia)

1919

Decreto n° 996 de 24 e outubro de 1919 Súmula: reorganiza cargos do Conselho Superior de Ensino Primário. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1919 ( sem Diário Oficial do dia)

1920

Lei n° 1.926 de 9 de março de 1920 Súmula: determina que o serviço de construção e conservação de estradas será fiscalizado pela Secretaria de estado competente. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1920-24 ( sem Diário Oficial do dia)

Lei n° 1.927 de 12 de março de 1920 Súmula: ficam a cargo da Secretaria Geral os serviços públicos afetos à Secretaria do Interior, Justiça e Instrução pública e à Secretaria de Fazenda, Agricultura e Obras Públicas. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1920-24 ou Diário Oficial de 16 de março de 1920 Microfilme: 021

Lei n° 1.936 de 16 de março de 1920 Súmula: autoriza o Poder Executivo a organizar o Arquivo Público. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1920 ou Diário Oficial de 22 de março de 1920 Microfilme: 021

Lei n° 1.937 de 16 de março de 1920 Súmula: cria o Almoxarifado Geral do Estado FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1920 ou Diário Oficial de 22 de março de 1920 Microfilme: 021

Lei n° 1.967 de 31de março de 1920 Súmula: fica à Secretaria Geral a publicação do Diário Oficial. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1920 ou Diário Oficial de 9 de abril de 1920 Microfilme: 021

Lei n° 1.999 de 9 de abril de 1920 Súmula: cria a Inspetoria Geral do Ensino. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1920 ou Diário Oficial 10 de abril de 1920 Microfilme: 021

Decreto n° 815 de 1° de julho de 1920 Súmula: cria e distribui cargos na Secretaria Geral FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos ou Diário Oficial de 07 de julho de 1920 Microfilme: 021

1921

Lei n° 2.063 de 31 de março de 1921 Súmula: autoriza o Poder Executivo a reformar a Repartição Central de Polícia e expedir o novo regulamento. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1921 ou Diário Oficial de 09 de abril de 1921 Microfilme: 023

1922

Lei n° 2.098 de 25 de março de 1922 Súmula: autoriza o Poder Executivo a restabelecer o funcionamento do Instituto Comercial de Paranaguá. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1922 ou Diário Oficial de 3 de abril de 1922 Microfilme: 025

Lei 2.117 de 25 de março de 1922 Súmula: autoriza a reorganização do Arquivo Público e seção de Contabilidade. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1922 ou Diário Oficial de 12 de junho de 1922 Microfilme: 025

1923

Lei n° 2.186 de 17 de março de 1923 Súmula: cria a seção do Patrimônio e Dívida Ativa subordinada a diretoria da Fazenda, da Secretaria Geral do Estado. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1923 ou Diário Oficial de 23 de março de 1923 Microfilme: 026

Lei n° 2.228 de 9 de abril de 1923 Súmula: fica o Poder Executivo autorizado a rever o regulamento da Junta Comercial. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1923 ou Diário Oficial de 15 de outubro de 1923 Microfilme: 026

1924

Lei n° 2.245 de 24 de março de 1924 Súmula: fica restabelecida a Diretoria do Contecioso, subordinada à Secretaria Geral do Estado. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1924 ou Diário oficial de 26 de março de 1924 Microfilme: 027

Lei n° 2.251 de 24 de março de 1924 Súmula: cria a seção de Gabinete da Secretaria Geral do Estado. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1924 ou Diário Oficial de 29 de março de 1924 Microfilme: 027

Lei n° 2.257 de 24 de março de 1924 Súmula: cria a Diretoria do Serviço de Água e Esgotos. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1924 ou 31 de março de 1924 Microfilme: 027

Lei n° 2.269 de 26 de março de 1924 Súmula: autoriza o Governo a regulamentar novamente a Guarda Cívica. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1924 ou 4 de abril de 1924 Microfilme: 027

Lei n° 2.303 de 4 de abril de 1924 Súmula: fica o Poder Executivo a proceder alterações na Força Militar do Estado. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1924 ou Diário Oficial de 15 de abril de 1924 Microfilme: 027

1925

Decreto n° 52 de 14 de janeiro de 1925 Súmula: desanexa da Diretoria dos Serviços de Água e Esgotos a 2° Seção da mesma Diretoria, passando esta a constituir a 2° Coletoria da Capital, dependente da Diretoria de Fazenda, Indústria e Comércio. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1925 ( não há o Diário Oficial correspondente)

Lei n° 2.323 de 21 de fevereiro de 1925 Súmula: autoriza o Governo a rever o regulamento da Junta Comercial FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1925 ou Diário Oficial de 24 de março de 1925 Microfilme: 029

Decreto n° 653 de 19 de junho de 1925 Súmula: anexa à Diretoria do Contecioso a Seção do Patrimônio e Dívida Ativa. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1925 ou Diário Oficial de 25 de junho de 1925 Microfilme: 029

1926

Decreto n° 110 de 27 de janeiro de 1926 Súmula: cria cinco Inspetorias Regionais para fiscalização da arrecadação de rendas. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1926 ( sem Diário Oficial do dia )

Lei n° 2.385 de 13 de março de 1926 Súmula: cria a Diretoria Geral da Secretaria do Estado. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1926 ou Diário Oficial de 26 de março de 1926 Microfilme: 030

Lei n° 2. 391 de 13 de março de 1926 Súmula: cria a Diretoria de Contabilidade FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1926 ou Diário Oficial de 26 de março de 1926 Microfilme: 030

Decreto n° 508 de 24 de abril de 1926 Súmula: fica criada mais cinco (5) Inspetorias Regionaes, com sede em Ponta Grossa, Iraty, Jaguariahyva, Palmeira e Curityba, sob números de seis a dez, na ordem em que se acham designadas. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1926 ou Diário Oficial de 26 de abril de 1926 Microfilme: 030

1927

Lei n° 2.451 de 26 de março de 1927 Súmula: divide o Estado, para efeitos de fiscalização dos Serviços de Estrada de Rodagem e outras, em cinco Inspetorias Regionais, subordinada à Diretoria de Viação. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1927 ou Diário Oficial de 01 de abril de 1927 Microfilme: 032

Decreto n° 449 de 8 de abril de 1927 Súmula: divide o Estado em cinco Inspetorias Regionais subordinadas à Diretoria de Viação, para efeito de fiscalização de estradas. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1927 ou Diário Oficial de 20 de abril de 1927 Microfilme: 032

Decreto n° 1.523 de 16 de dezembro de 1927 Súmula: transfere da Diretoria do Interior, Justiça e Instrução Pública para o Arquivo Público o Serviço de Estatística do Estado. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos do ano de 1927 ou 23 de dezembro de 1927 Microfilme: 033

1928

Lei n° 2.502 de 25 de fevereiro de 1928 Súmula: desdobra a atual Secretaria Geral de Estado em três secretarias: Secretaria de Estado de Interior, Justiça e Instrução Públicas; Secretaria de Estado de Fazenda, Indústrias e Comércio, e Secretaria de Estado de Agricultura, Viação e Obras Públicas. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1928 ou Diário Oficial de 25 de fevereiro de 1928 ( como Lei n° 2.501) Microfilme: 033

Lei n° 2.504 de 29 de fevereiro de 1928 Súmula: organiza a Secretaria de Presidência do Estado e a Casa Militar. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1928 ou Diário Oficial de 12 de março de 1928 Microfilme: 033

Decreto n° 28 de 29 de fevereiro de 1928 Súmula: reorganiza o serviço das secretarias de Estado, extinguindo diretorias e criando departamentos. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1928 ou Diário Oficial de 2 de abril de 1928 Microfilme: 033

Decreto n° 560 de 9 de maio de 1928 Súmula: cria a 11° Inspetoria de Regional de Rendas. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1928 ou Diário Oficial de 12 de maio de 1928 Microfilme: 033

Decreto n° 750 de 2 de junho de 1928 Súmula: cria o Departamento de Tomadas de Contas na Secretaria da Fazenda, Indústria e Comércio. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1928 ou Diário Oficial de 8 de junho de 1928 Microfilme: 033

Decreto n° 1.857 de 24 de outubro de 1928 Súmula: regulamento para a Secretaria de Interior , Justiça e Instrução Pública. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1928 ou Diário Oficial de 25 de outubro de 1928 Microfilme: 034

1929

Lei n° 2.598 de 28 de fevereiro de 1929 Súmula: aprova o Regulamento da Secretaria do Interior, Justiça e Instrução Pública. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1929 ou 20 de março de 1929 Microfilme: 035

Lei n° 2.604 de 6 de março de 1929 Súmula: divide o Estado em sete Regiões Policiais. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1929 ou 20 de março de 1929 Microfilme: 035

Lei n° 2.611 de 12 de março de 1929 Súmula: determina a organização da Secretaria da Presidência do Estado. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1929 ou Diário Oficial de 23 de março de 1929 Microfilme: 035

Lei n° 2.620 de 16 de março de 1929 Súmula: cria na Diretoria Geral de Saúde Pública um Laboratório Central de Farmácia. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1929 ou 30 de março de 1929 Microfilme: 035

Lei n° 2.628 de 22 de março de 1929 Súmula: cria o Serviço de Proteção à Criança. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1929 ou 2 de abril de 1929 Microfilme: 035

Lei n° 2.683 de 23 de abril de 1929 Súmula: autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto de Estradas de Rodagem. FOTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1929 ou Diário Oficial de 14 de maio de 1929 Microfilme: 035

Lei n° 2.670 de 25 de abril de 1929 Súmula: cria o Instituto de Madeira. FONTE: Leis, Decretos e Regulamentos de 1929 ou Diário Oficial de 30 de abril de 1929 Microfilme: 035

1930

Lei n° 2.716 de 25 de março de 1930 Súmula: autoriza a reorganizar os serviços da Administração Pública. FONTE: Diário Oficial de 1° de abril de 1930 Microfilme: 037

Lei n° 2.752 de 31 de março de 1930 Súmula: denomina-se Delegacia de Vigilância e Investigações. FONTE: Diário Oficial de 10 de abril de 1930 Microfilme: 037

Decreto n° 1.290 de 4 de julho de 1930 Súmula: aprova o regulamento da Diretoria Geral de Saúde Pública. FONTE: Diário Oficial de 5 de julho de 1930 Microfilme: 037

Decreto n° 1 de 5 de outubro de 1930 Súmula: unifica as três secretarias- Fazenda, Indústria e Comércio; Interior, Justiça e Instrução Pública; Agricultura, Viação e Obras Públicas- com o nome de Secretaria Geral do Estado. FONTE: Diário Oficial de 14 de outubro de 1930 Microfilme: 038

Decreto n° 32 de 10 de outubro de 1930 Súmula: reúne as Delegacias de Segurança Pública e de Polícia de Costumes, sob denominação de Delegacia de Polícia de Costumes e de Segurança Pública. FONTE: Diário Oficial de 14 de outubro de 1930 Microfilme: 038

Decreto n° 36 de 19 de outubro de1930 Súmula: cria provisoriamente a Comissão Geral de Abastecimento. FONTE: Diário Oficial de 15 de outubro de 1930 Microfilme: 038

Decreto n° 19.402 de 14 de dezembro de 1930 Súmula: cria uma Secretaria de Estado com denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde. FONTE: Diário Oficial de 27 de janeiro de 1930 Microfilme: 038

Decreto n° 758 de 10 de dezembro de 1930 Súmula: desdobra a Secretaria Geral em duas secretarias: Secretaria da Fazenda e Indústria e Secretaria de Interior e Obras Públicas. FONTE: Diário Oficial de 13 de dezembro de 1930 Microfilme: 038

1931

Decreto n° 435 de 12 de fevereiro de 1931 Súmula: cria o Departamento do Trabalho, anexo à Chefatura de Policia FONTE: Diário Oficial de 13 de fevereiro de 1931 Microfilme: 038

1932

Decreto n° 320 de 9 de fevereiro de 1932 Súmula: atualiza a Secretaria de Interior denominando-a como Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, Justiça e Instrução Pública, e compreenderá além da diretoria geral, os seguintes departamentos: Interior, Justiça, Arquivo Público e Estatística e da Instrução Pública. FONTE: Diário Oficial de 11 de fevereiro de 1932 Microfilme: 040

Decreto n° 528 de 02 de março de 1932 Súmula: cria cinco Inspetorias Regionais de Ensino. FONTE: Diário Oficial de 04 de março de 1932 Microfilme: 041

Decreto n° 1.304 de 9 de junho de 1932 Súmula: extingue o Departamento de Arquivo Público e Estatística da Secretaria do Departamento do Interior, Justiça e Instrução Pública, passando a constituir uma seção do Departamento do Interior, da mesma Secretaria. FONTE: Diário Oficial de 13 de junho de 1932 Microfilme: 041

Decreto n° 1.505 de 25 de junho de 1932 Súmula: cria a Força Pública do Estado, unindo o Corpo de Bombeiros e a Força Militar, a qual passa a denominar-se Polícia Militar. FONTE: Diário Oficial de 1° de julho de 1932 Microfilme: 041

Decreto n° 2.712 de 7 de dezembro de 1932 Súmula: aprova o regulamento da Junta Comercial do Estado. FONTE: Diário Oficial de 12 de dezembro 1932 Microfilme: 042

1933

Decreto n° 2.120 de 4 de outubro de 1933 Súmula: aprova o regulamento da Força Pública do Estado. FONTE: Diário Oficial de 09 de outubro de 1933 Microfilme: 043

1934

Decreto n° 309 de 16 de fevereiro 1934 Súmula: anexa o Gabinete de Identificação e Estatística à Delegacia de Vigilância e Investigações. FONTE: Diário Oficial de 20 de fevereiro de 1934 Microfilme: 044

Decreto n° 1.625 de 9 de julho de 1934 Súmula: cria na Secretaria da Fazenda e Obras Públicas, a Inspetoria Geral de Rendas. FONTE: Diário Oficial de 11 de julho de 1934 Microfilme: 044

Decreto n° 1.661 de 12 de julho de 1934 Súmula: estabelece o Departamento de Pagadoria. FONTE: Diário Oficial de 16 de julho 1934 Microfilme: 044

Decreto n° 665 de 12 de julho de 1934 Súmula: passa a denominar-se Departamento de Iluminação Pública e Particular da Capital, a atual Fiscalização da Iluminação Pública e Particular da Capital. FONTE: Diário Oficial de 16 de julho de 1934 Microfilme: 044

Decreto n° 2.257 de 15 de novembro de 1934 Súmula: aprova o regulamento do Departamento de Água e Esgotos. FONTE: Diário Oficial de 25 de outubro de 1934 Microfilme: 045

Decreto n° 2.349 de 3 de novembro de 1934 Súmula: aprova o regulamento da Inspetoria Geral das Rendas. FONTE: Diário Oficial de 7 de novembro de 1934 Microfilme: 045

Decreto n° 2.528 de 4 de dezembro de 1934 Súmula: cria a Câmara de Propaganda e Expansão Comercial. FONTE: Diário Oficial de 7 de dezembro de 1934 Microfilme: 045

Decreto n° 2.551 de 6 de dezembro de 1934 Súmula: extingue a seção do Arquivo Público do Departamento do Interior e Arquivo Público da Secretaria de Interior, Justiça e Instrução Pública, passando à categoria de Departamento de Arquivo Público, Estatística e Imprensa Oficial, subordinada à mesma Secretaria. FONTE: Diário Oficial de 12 de dezembro de 1934 Microfilme: 045

1935

Decreto n° 133 de 9 de fevereiro de 1935 Súmula: extingue o Departamento do Arquivo Público, Estatística e Imprensa Oficial da Secretaria do Interior e Justiça, anexando seus serviços ao Departamento de Agricultura da Secretaria de Fazenda e Obras Públicas. FONTE: Diário Oficial de 13 de fevereiro de 1935 Microfilme: 045

Decreto n° 39 de 9 de janeiro de 1935 Súmula: aprova o regulamento do Departamento de Terras e Colonização. FONTE: Diário Oficial de 19 de fevereiro de 1935 Microfilme: 045

Decreto n° 372 de 18 de março de 1935 Súmula: cria o Conselho de Transportes do Estado do Paraná junto à Secretaria de Fazenda e Obras Públicas. FONTE: Diário Oficial de 30 de março de 1935 Microfilme: 045

Decreto n° 790 de 16 de maio de 1935 Súmula: desanexa o atual Gabinete de Identificação e Estatística da Delegacia de Vigilância e Investigações e cria o Instituto de Identificação, subordinado à Chefatura de Polícia. FONTE: Diário Oficial de 22 de maio de 1935 Microfilme: 045

Lei n° 26 de 21 de outubro de 1935 Súmula: organiza as Secretarias de Estado com as denominações de: Interior e Justiça; Fazenda e Comércio; Viação e Agricultura. FONTE: Diário Oficial de 5 de novembro de 1935 Microfilme: 046

Lei n° 38 de 31 de outubro de 1935 Súmula: institui o Conselho Superior de Defesa do Patrimônio Cultural do Paraná. FONTE: Diário Oficial de 9 de novembro de 1935 Microfilme: 046

Lei n° 41 de 12 de novembro de 1935 Súmula: cria o Departamento de Assistência Técnica aos Municípios. FONTE: Diário Oficial de 20 de novembro de 1935 Microfilme: 046

1936

Lei n° 73 de 14 de dezembro de 1936 Súmula: transfere os seguintes serviços públicos: Guarda Civil e Inspetoria de Tráfego (municipal para estadual); Corpo de Bombeiros, Museu Paranaense, Biblioteca Pública e Teatro Guaíra (estadual para municipal). FONTE: Diário Oficial de 22 de dezembro de 1936 Microfilme: 047

Lei n° 88 de 16 de dezembro de 1936 Súmula: extingue, a partir do próximo exercício financeiro, o Departamento de Agricultura e Estatística de Secretaria de Obras Públicas , Viação e Agricultura. FONTE: Diário Oficial de 26 de dezembro de 1936 Microfilme: 047

Lei n° 89 de 16 de dezembro de 1936 Súmula: cria o Departamento de Agricultura na Secretaria de Obras Públicas, Viação e Agricultura, e o Departamento de Estatística na Secretaria de Interior, Justiça e Instrução Pública. FONTE: Diário Oficial de 23 de dezembro de 1936 Microfilme: 047

Lei n° 98 de 22 de dezembro de 1936 Súmula: cria o Departamento da Procuradoria da Fazenda. FONTE: Diário Oficial de 1937 Microfilme: 047

1937

Lei n° 120 de 8 de janeiro de 1937 Súmula: funcionará o Departamento de Estatística e Publicidade, criado na Secretaria do Interior e Justiça, como Repartição Central dos Serviços de Estatística do Estado. FONTE: Diário Oficial de 26 de janeiro de 1937 Microfilme: 047

Lei n° 141 de 22 de janeiro de 1937 Súmula: organiza a Diretoria Geral de Saúde Pública. FONTE: Diário Oficial de 11 de fevereiro de 1937 Microfilme: 047

Lei n° 151 de 25 de janeiro de 1937 Súmula: cria na Diretoria de Saúde Pública as Inspetorias de Fiscalização de Odontologia e Fiscalização de Farmácia. FONTE: Diário Oficial de 6 de fevereiro de 1937 Microfilme: 047

Lei n° 177 de 15 de março de 1937 Súmula: passam as Delegacias de Policias especializadas a denominar-se: Delegacia Auxiliar, Delegacia de Ordem Política e Social, Delegacia de Segurança Pessoal e Delegacia de Vigilância e Investigações. FONTE: Diário Oficial de 20 de março de 1937 Microfilme: 047

Lei n° 206 de 19 de outubro de 1937 Súmula: cria na Secretaria de Obras Públicas, Viação e Agricultura, duas escolas de trabalhadores rurais ( Ponta Grossa/ Castro) FONTE: Diário Oficial de 28 de outubro 1937 Microfilme: 048

1938

Decreto n° 6.108 de 7 de janeiro de 1938 Súmula: transfere para o Estado os serviços de Higiene e Saúde Pública, a cargo da Prefeitura Municipal de Curitiba. FONTE: Diário Oficial de 13de janeiro de 1938 Microfilme: 048

Decreto n° 6.438 de 21 de fevereiro de 1938 Súmula: cria a Secretaria Estadual de Segurança Pública, á qual ficarão subordinadas a Polícia Civil, a Penitenciária e Detenção, a Guarda Civil e Polícia Militar. FONTE: Diário Oficial 26 de fevereiro de 1938 Microfilme: 048

Decreto n° 6.995 de 13 de junho de 1938 Sumula: cria o conselho técnico de Economia e Finanças, adstrito à Secretaria de Fazenda, Indústria e Comércio. FONTE: Diário Oficial de 25 de junho de 1938 Microfilme: 049

Decreto n° 7.778 de 2 de dezembro de 1938 Súmula: transfere para a Polícia Civil o registro e emplacamento dos veículos a motor, sob orientação e direção da Delegacia de Trânsito e Acidentes. FONTE: Diário Oficial de 13 de dezembro de 1938 Microfilme: 049

Decreto n° 7.824 de 10 de dezembro de 1938 Súmula: cria o Almoxarifado Geral do Estado na Secretaria da Fazenda, Indústria e Comércio. FONTE: Diário Oficial de 16 de dezembro de 1938 Microfilme: 049

Decreto n° 7.837 de 15 de dezembro de 1938 Súmula: cria o Departamento do Serviço de Trânsito do Estado do Paraná. FONTE: Diário Oficial de 27 de dezembro de 1938 Microfilme: 049

1939

Decreto n° 6.155 de 12 de janeiro de 1939 Súmula: regulamenta a Diretoria de Saúde Pública do Paraná. FONTE: Diário Oficial de 10 de junho de 1939 Microfilme: 050

Decreto n° 8.716 de 14 de junho de 1939 Súmula: reorganiza o Departamento de Terras e Colonização, da Secretaria de Obras Públicas, Viação e Agricultura. Microfilme: 050

Decreto - Lei n° 9.164 de 26 de outubro de 1939 Súmula: estabelece que os Serviços de Estatísticas do Estado do Paraná serão coordenados pelo Departamento Estadual de Estatística, anteriormente denominado Departamento de Estatística e Publicidade. FONTE: Diário Oficial de 31 de outubro de 1939 Microfilme: 050

Decreto - Lei 9.315 de 26 de janeiro de 1939 Súmula: estabelece que a Polícia Militar passa a denominar-se Força Policial do Estado do Paraná. FONTE: Diário Oficial 30 de dezembro 1939 Microfilme: 050

1940

Decreto n° 9.359 de 15 de janeiro de 1940 Súmula: aprova o regulamento do Departamento Médico Legal da Polícia Civil do Estado. FONTE: Diário Oficial de15 de janeiro de 1940 Microfilme: 050

Decreto n° 3 de janeiro de 1940 Súmula: aprova o regulamento do Instituto de Identificação da Polícia Civil. FONTE: Diário Oficial de 15 de janeiro de 1940 Microfilme: 050

Decreto n° 9.473 de 31 de janeiro de 1940 Súmula: aprova o regulamento do Almoxarifado Geral do Estado. FONTE: Diário Oficial de 19 de fevereiro de 1940 Microfilme: 050

Decreto - Lei n° 10.375 de 17 de setembro de 1940 Súmula: cria na Secretaria da Fazenda, Indústria e Comércio a Diretoria de Tomada de Contas. FONTE: Diário Oficial de 24 de setembro de 1940 Microfilme: 051

Decreto - Lei n° 10.373 de 17 de setembro de 1940 Súmula: cria na Secretaria da Fazenda, Indústria e Comércio a Diretoria da Receita. FONTE: Diário Oficial de 26 de setembro de 1940 Microfilme: 051

Decreto n° 10.612 de 5 de novembro 1940 Súmula: aprova o regulamento do Departamento das Municipalidades. FONTE: Diário Oficial de 8 de novembro de 1940 Microfilme: 052

Decreto - Lei n° 10.704 de 28 de novembro de 1940 Súmula: estabelece que o Departamento da Secretaria do Palácio do Governo passa a denominar-se Secretaria do Palácio do Governo. FONTE: Diário Oficial de 3 de dezembro1940 Microfilme: 052

1942

Decreto - Lei n° 41 de 22 de junho de 1942 Súmula: estabelece que a Secretaria do Interior e Justiça passa a denominar-se Secretaria do Interior, Justiça e Segurança Pública. FONTE: Diário Oficial de 24 de junho de 1942 Microfilme: 056

Decreto - Lei n° 110 de 26 de dezembro de 1942 Súmula: estabelece que o Instituto de Biologia Animal, da Secretaria de Obras Públicas, Viação e Agricultura, passa a denominar-se Instituto de Biologia e Pesquisas Tecnológicas. FONTE: Diário Oficial de 30 de dezembro de 1942 Microfilme: 056

1943

Decreto - Lei n° 128 de 28 de janeiro de 1943 Súmula: cria o Departamento Estadual de Imprensa e Propaganda. FONTE: Diário Oficial de 1° de fevereiro de 1943 Microfilme: 057

Decreto n°1.855 de 19 de março de 1943 Súmula: a prova o regulamento para o Departamento Estadual de Imprensa e Propaganda. FONTE: Diário Oficial de 27 de março de 1943 Microfilme: 057

1944

Decreto - Lei n° 224 de 19 de junho de 1944 Súmula: estabelece que a Penitenciária do Estado, subordinada à Secretaria do Interior, Justiça e Segurança Pública, passa a denominar-se Penitenciária Central do Estado. FONTE: Diário Oficial de 21 de junho de 1944 Microfilme: 060

Decreto - Lei n° 251 de 18 de setembro de 1944 Súmula: cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, passando as secretarias de Estados dos Negócios de Obras Públicas, Viação e Agricultura, e de Fazenda, Indústria e Comércio, a denominar-se: Secretaria de Estado dos Negócios de Viação e Obras Públicas, e Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. FONTE: Diário Oficial de 21 de setembro de 1944 Microfilme: 061

1945

Decreto n° 2.138 de 13 de julho de 1945 Súmula: aprova o regulamento do Departamento das Municipalidades. FONTE: Diário Oficial 19 de julho 1945 Microfilme: 063

Decreto - Lei n° 390 de 22 de novembro de 1945 Súmula: reorganiza a Diretoria da Receita do Estado, da Secretaria da Fazenda, transformando-a em Departamento da Receita. FONTE: Diário Oficial de 27 de novembro de 1945 Microfilme: 063

Decreto - Lei n° 395 de 29 de novembro de 1945 Súmula: reorganiza a Secretaria de Estado de Viação e Obras Públicas. FONTE: Diário Oficial de 18 de dezembro de 1945 Microfilme: 063

1946

Decreto - Lei n° 426 de 18 de janeiro de 1946 Súmula: cria a Divisão do Patrimônio do Estado do Paraná, subordinada à Contadoria Central, da Secretaria da Fazenda. Fonte: Diário oficial de 23 de janeiro de 1946 Microfilme: 064

Decreto - Lei n° 427 de 18 de janeiro de 1946 Súmula: passa a denominar-se Procuradoria da Fazenda o Departamento da Procuradoria da Fazenda, Consultoria Jurídica e Contencioso, da Secretaria da Fazenda. FONTE: Diário Oficial de 23 de janeiro de 1946 Microfilme: 064

Decreto - Lei n° 455 de 21 de março de 1946 Súmula: cria a Comissão Estadual de Abastecimento e Preços, subordina à Secretaria de Agricultura , Indústria e Comércio. FONTE: Diário Oficial de 27de março de 1946 Microfilme: 064

Decreto n° 2.328 de 17 de junho de 1946 Súmula: aprova o regulamento da Secretaria de Viação e Obras Públicas. FONTE: Diário Oficial de 27 de junho de 1946 Microfilme: 065

Decreto - Lei n° 480 27 de junho de 1946 Súmula: cria a Imprensa Oficial do Estado, subordinada à Secretaria do Interior, Justiça e Segurança Pública. FONTE: Diário Oficial 8 de julho 1946 Microfilme: 065

Decreto - Lei n° 2.341 de 27 de julho de 1946 Súmula: aprova o regulamento do Departamento Estadual de Informações. FONTE: Diário Oficial de 2 de agosto de 1946 Microfilme: 065

Decreto - Lei n° 498 de 12 de agosto de 1946 Súmula: cria a Consultoria Geral do Estado e define suas atribuições. FONTE: Diário Oficial de 14 de agosto de 1946 e 17 de agosto de 1946 (com correções) Microfilme: 065

Decreto - Lei n° 544 de 17 de dezembro de 1946 Súmula: a Força Policial do Estado do Paraná passa a denominar-se Polícia Militar do Estado do Paraná. Microfilme: 065

Decreto - Lei n° 17 de dezembro de 1946 Súmula: a Força Policial do Estado do Paraná passa a denominar-se Polícia Estadual do Paraná. FONTE: Diário Oficial de 20 de dezembro de 1946 Microfilme: 066

1947

Decreto - Lei n° 2.468 de 28 de abril de 1947 Súmula: aprova o regimento interno do Conselho Penitenciário do Estado. FONTE: Diário Oficial de 2 de maio de 1947 Microfilme: 067

Decreto - Lei n° 614 de 13 de maio de 1947 Súmula: cria a Secretaria de Estado de Educação e Cultura. FONTE: Diário Oficial de 14 de maio de 1947 Microfilme: 067

Decreto - Lei n° 615 de 13 de maio 1947 Súmula: cria a Secretaria de Saúde e Assistência Social. FONTE: Diário Oficial de 14 de maio de 1947 Microfilme: 067

Decreto - Lei de 616 de 11 de maio de 1947 Súmula: cria o Departamento Estadual de Compras, subordinado diretamente ao Governo do Estado. FONTE: Diário Oficial de 19 de maio de 1947 Microfilme: 067

Decreto - Lei de 627 de 2 de junho de 1947 Súmula: cria o Tribunal de Contas. FONTE: Diário Oficial de 18 de junho de 1947 Microfilme: 067

Decreto - Lei n° 635 de 6 de maio de 1947 Súmula: organiza o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, da Secretaria de Viação e Obras Públicas. FONTE: Diário Oficial de 9 de junho de 1947 Microfilme: 067

Decreto n° 2.517 de 20 de junho de 1947 Súmula: aprova o regulamento do Departamento Estadual da Criança. FONTE: Diário Oficial de 5 de julho de 1947 Microfilme: 067

Decreto n° 2.518 de 23 de junho de 1947 Súmula: aprova o regulamento do Departamento de Assistência Social. FONTE: Diário Oficial de 5 de julho de 1947 Microfilme: 067

Decreto - Lei n° 659 de 2 de junho de 1947 Súmula: reorganiza a Secretaria do Palácio do Governo. FONTE: Diário Oficial de 8 de julho de 1947 Microfilme: 067

Decreto - Lei n° 189 de 13 de agosto de 1947 Súmula: aprova o regulamento da Secretaria do Palácio do Governo. FONTE: Diário Oficial de 18 de agosto de 1947 Microfilme: 067

Lei n° 2 de 10 de outubro de 1947 Súmula: dispõe sobre a divisão administrativa do Estado. FONTE: Diário Oficial de 13 de outubro de 1947 Microfilme: 067

Lei n° 4 de 25 de outubro de 1947 Súmula: cria o Departamento Administrativo do Oeste do Paraná, compreendendo os municípios de Foz do Iguaçu, Laranjeiras do Sul, Magueirinha e Clevelândia. FONTE: Diário Oficial de 29 de outubro 1947 Microfilme: 068

1948

Lei n° 43 de 23 de janeiro de 1948 Súmula: cria, na Secretaria do Palácio do Governo, o Departamento de Assistência Técnica aos Municípios. Fonte: Diário Oficial de 26 de janeiro de 1948 Microfilme: 068

Lei n° 47 de 18 de fevereiro de 1948 Súmula: passa a denominar-se Secretaria do Interior e Justiça, a Secretaria do Interior, Justiça e Segurança Pública, à qual ficam subordinados o Departamento Estadual de Estatística e o Departamento do Arquivo Público (esta desmembrado da Secretaria de Viação e Obras Públicas); o Departamento de Segurança Pública, com a denominação de Chefatura de Polícia, passa a ser diretamente subordinado ao governador com as atribuições referentes aos negócios da Segurança Pública. FONTE: Diário Oficial de 19 de fevereiro de 1948 Microfilme: 069

Decreto n° 3.910 de 16 de agosto de 1948 Súmula: cria o conselho de Habitação Popular e estabelece normas para sua organização. FONTE: Diário Oficial de 17 de agosto de 1948 Microfilme: 070

Lei n° 96 de 23 de setembro de 1948 Súmula: reorganiza o Departamento Estadual de Compras. FONTE: Diário Oficial de 25 de setembro de 1948 Microfilme: 070

Lei n° 112 de 15 de outubro de 1948 Súmula: cria na Secretaria de Educação e Cultural a Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Paraná. FONTE: Diário Oficial de 19 de outubro de 1948 e 22 de outubro de 1948 (corrigenda) Microfilme: 070

Decreto n° 113 de 15 de outubro de 1948 Súmula: cria o Departamento de Água e Energia Elétrica e dá outras providências. FONTE: Diário Oficial de 19 de outubro de 1948 Microfilme: 070

Lei n° 120 de 30 de outubro de 1948 Súmula: cria a Bolsa de Valores de Curitiba, como entidade semi- autônoma, diretamente subordinada à Secretaria da Fazenda. FONTE: Diário Oficial de 3 de novembro de 1948 Microfilme: 070

Lei n° 121 de 30 de outubro de 1948 Súmula: cria a Câmara de Expansão Econômica e Propaganda do Estado e transforma em Departamento da Cultura e Divulgação da Secretaria de Educação e Cultura. FONTE: Diário Oficial de 9 de novembro de 1948 Microfilme: 070

Lei n° 170 de 14 de dezembro de 1948 Súmula: dispõe sobre a organização e atribuições da Secretaria de Educação e Cultura, que passa a ser composta pelo Departamento de Administração, Departamento da Cultura, Centro de Estudos e Pesquisas Educacionais, Instituto de Educação, Colégio Estadual, Museu Paranaense e Conselho de Educação e Cultura. FONTE: Diário Oficial de 23 de dezembro de 1948 Microfilme: 071

Lei n° 128 de 30 de dezembro de 1948 Súmula: cria o Serviço de Assistência Técnica, da Secretaria da Fazenda, diretamente subordinado ao Gabinete da Fazenda e dá outras providências. FONTE: Diário Oficial de 4 de janeiro de 1949 Microfilme: 071

1949

Lei n° 185 de 13 de janeiro de 1949 Súmula: Transfere da Secretaria de Viação e Obras Públicas para a Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio o Departamento de Geografia, Terras e Colonização. FONTE: Diário Oficial de 18 de janeiro de 1949 Microfilme:071

Lei n° 188 de 13 de janeiro de 1949 Súmula: Transforma o Departamento de Água e Esgotos em entidade Autárquica com personalidade jurídica própria, sede e foro na Capital do Estado, sob jurisdição da Secretaria de Viação e Obras Públicas. FONTE: Diário Oficial de 18 de janeiro de 1949 Microfilme: 071

Lei n° 191 de 21 de janeiro de 1949 Súmula: cria a Comissão de Estrada de Ferro Central do Paraná, órgão diretamente subordinado à Secretaria de Viação e Obras Públicas. FONTE: Diário Oficial de 24 de janeiro de 1949 Microfilme: 071

Lei n° 218 de 6 de julho de 1949 Súmula: modifica as denominações dos órgãos integrantes do Instituto de Biologia e Pesquisa Tecnológica, da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio. FONTE: Diário Oficial de 7 de julho de 1949 Microfilme: 073

Lei n° 236 de 19 de março de 1949 Súmula: restabelece a Consultoria Geral do Estado, subordinado à Secretaria do Interior e Justiça ( extinta pelo Decreto - Lei n° 674 de 9 de julho de 1947). FONTE: Diário Oficial de 22 de agosto de 1949 Microfilme: 073

Lei n° 259 de 3 de outubro de 1949 Súmula: cria, na Secretaria de Educação e Cultura, a Escola de Música e Belas Artes do Paraná, como instituto autônomo. FONTE: Diário Oficial de 4 de Outubro de 1949 Microfilme: 073

1950

Lei n° 335 de 12 de maio de 1950 Súmula: reestrutura o Departamento de Produção Vegetal da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio. FONTE: Diário Oficial de 15 de maio de 1950 Microfilme: 076

Lei n° 364 de 5 de julho de 1950 Súmula: transforma em Departamento de Administração a Divisão de Administração da Secretaria da Saúde e Assistência Social . FONTE: Diário Oficial de 7 de julho de 1950 Microfilme: 076

Lei n° 371 de 18 de julho de 1950 Súmula: cria o Serviço de Assistência ao Servidor Público, com sede na Capital do Estado. FONTE: Diário Oficial de 21 de julho de 1950 Microfilme: 076

Lei n° 373 de 18 de julho 1950 Súmula: cria o Departamento de Indústria e Comércio na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio. FONTE: Diário Oficial de 21 de julho de 1950 Microfilme: 076

Lei n° 410 de 23 de outubro de 1950 Súmula: cria a Bolsa Oficial de Paranaguá como órgão semi- autônomo subordinado à Secretaria da Fazenda. FONTE: Diário Oficial de 24 de outubro de 1950 Microfilme: 077

Decreto n° 12.943 de 12 de dezembro de 1950 Súmula: altera a denominação do Curso Industrial Instalado no Colégio Estadual do Paraná para Instituto Técnico de Química Industrial do Paraná. FONTE: Diário Oficial de 13 de dezembro de 1950 Microfilme: 078

1951

Lei n° 561 de 16 de janeiro de 1951 Súmula: amplia e da nova denominação ao Serviço Técnico de Coordenação e Assistência Técnica da Secretaria da Fazenda. FONTE: Diário Oficial de 18 de janeiro de 1951 Microfilme: 078

Lei n° 574 de 19 de janeiro de 1951 Súmula: transforma o Instituto de Biologia e Pesquisas Tecnológicas, em entidade autárquica, com personalidade jurídica própria, sob jurisdição da Secretaria de Agricultura, Industria e Comércio e apresenta sua organização. FONTE: Diário Oficial de 22 de janeiro de 1951 Microfilme: 078

Lei n° 674 de 29 de agosto de 1951 Súmula: cria a Comissão Especial de Obras do Centenário do Paraná. FONTE: Diário Oficial de 30 de agosto de 1951 Microfilme: 080

Lei n° 682 de 12 de setembro de 1951 Súmula: cria a Secretaria do Trabalho e Assistência Social, a qual subordina o Departamento de Assistência Social, desmembrado da Secretaria da Saúde e Assistência Social e altera a denominação para Secretaria de Saúde Pública. FONTE: Diário Oficial de 13 de setembro de 1951 Microfilme: 080

Lei n° 683 de 12 de setembro de 1951 Súmula: transforma a Câmara de Expansão Econômica e Propaganda do Estado em Câmara de Expansão Econômica do Paraná. FONTE: Diário Oficial de 5 outubro de 1951 Microfilme: 080

Lei n° 688 de 12 de setembro de 1951 Súmula: institui a Casa Rural e dá outras providências. FONTE: Diário Oficial de 13 de setembro de 1951 Microfilme: 080

Lei n° 691 de 13 de setembro de 1951 Súmula: Institui a Fundação de Assistência ao Trabalhador Rural. FONTE: Diário Oficial de 14 de setembro 1951 Microfilme: 080

Lei n° 709 de 27 de setembro de 1951 Súmula: Dispõe sobre o cargo de Secretário do Governo e da outras providências. FONTE: Diário Oficial de 28 de setembro de 1951 Microfilme: 080

Lei n° 754 de 23 de outubro de 1951 Súmula: autoriza o Poder Executivo a organizar uma Companhia de Armazéns de Gerais e Institui o Fundo para Implantação de Silos. FONTE: Diário Oficial de 24 de outubro de 1951 e 29 de novembro de 1951 (corrigenda) Microfilme: 080

Lei n° 772 de 6 de novembro de 1951 Súmula: Denomina Departamento Estadual do Café a superintendência dos Servidores dos Servidores do Café da Secretaria da Fazenda. FONTE: Diário Oficial de 7 de novembro de 1951 Microfilme: 080

Lei n° 773 de 6 novembro de 1951 Súmula: dispõe sobre a Consultoria Geral de Estado . FONTE: Diário Oficial de 7 de novembro de 1951 Microfilme: 080

Lei n° 777 de 7 de novembro de 1951 Súmula: transforma em Departamento de Educação Física e Desportos, subordinado à Secretaria de Educação e Cultura, a atual Divisão de Educação Física. Microfilme: 080

Lei n° 823 de 30 de novembro de 1951 Súmula: institui o Fundo de Equipamento Agropecuario. FONTE: Diário Oficial de 1° de dezembro de 1951 Microfilme: 081

1952

Lei n° 866 de 16 de julho de 1952 Súmula: desmembra da Secretaria da Agricultura e dá autonomia administrativa e financeira ao Departamento de Geografia, Terras e Colonização. FONTE: Diário Oficial de 17 de julho de 1952 Microfilme: 082

Lei n° 872 de 18 de agosto de 1952 Súmula: desdobra o Departamento da Receita em Departamento de Arrecadação de Rendas e Departamento de Fiscalização de Rendas. FONTE: Diário Oficial de 21 de agosto de 1952 Microfilme: 082

Lei n° 890 de 2 de setembro de 1952 Súmula: cria o Departamento de Produção Animal da Secretaria de Agricultura, o Serviço de Criação Fiscalizada e dá outras providências. FONTE: Diário Oficial de 3 de setembro de 1952 Microfilme: 083

Lei n° 1.039 de 10 de novembro de 1952 Súmula: cria uma entidade autárquica com personalidade jurídica e patrimônio próprios, denominada Comissão de Comemorações do Centenário do Estado do Paraná. FONTE: Diário Oficial de 11 de novembro de 1952 Microfilme: 083

Lei n° 1.041 de 10 de novembro de 1952 Súmula: dispõe sobre a organização do Departamento de Geografia, Terras e Colonização, desmembrado da Secretaria da Agricultura.

Lei n° 1.052 de 20 de novembro 1952 Súmula: dispõe sobre a reorganização do Departamento de Estradas de Rodagem. FONTE: Diário Oficial 25 de novembro de 1952 Microfilme: 084

1953

Lei n°1.094 de 5 de janeiro de 1953 Súmula: dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde. FONTE: Diário Oficial de 8 de janeiro de 1953 Microfilme: 084

Lei n° 1.128 de 3 de março de 1953 Súmula: cria no Departamento de Saúde Pública o Serviço de Fiscalização e Benificiamento do Leite. FONTE: Diário Oficial de 4 de março de 1953 Microfilme: 085

Lei n° 1.142 de 17 de junho de 1953 Súmula: cria, em anexo, à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, o Instituto de Recuperação dos Surdos- Mudos do Paraná. FONTE: Diário Oficial de 18 de junho de 1953 Microfilme: 086

Lei n° 1.171 de 18 de julho de 1953 Súmula: denomina a Procuradoria Geral e Consultoria Jurídica da Fazenda atual Procuradoria da Fazenda e dá outras providências. FONTE: Diário Oficial de 18 de julho de 1953 Microfilme: 086

Lei n° 1.384 de 10 de novembro de 1953 Súmula: institui o Fundo de Eletrificação do Estado do Paraná a ser movimentado pelo Departamento de Água e Energia Elétrica e autoriza a criação de sociedade de economia mista para a construção e exploração de centrais de energia elétrica. FONTE: Diário Oficial 11 de novembro de 1953 Microfilme: 087

1954

Lei n° 1.612 de 5 de janeiro de 1954 Súmula: altera e denominação do Centro de Preparação Militar para o centro de Preparação Profissional e do Esquadrão de Cavalaria para Corpo de Polícia Montada e cria, no Corpo de Bombeiros, a assistência técnica do comando. FONTE: Diário Oficial de 24 de fevereiro de 1954 Microfilme: 088

Lei n° 1.726 de 22 de janeiro de 1954 Súmula: autoriza o Poder Executivo a organizar uma sociedade de economia mista sob a designação Indústrias Reunidas do Xisto Pirobetuminoso Paranaense. FONTE: Diário Oficial de 23 de janeiro de 1954 Microfilme: 088

Lei n° 1.767 de 17 de fevereiro de 1954 Súmula: cria o Departamento de Estabelecimentos Penais, subordinado à Chefatura de Polícia, integrado pela Penitenciária Central de Piraquara, Colônia Penal Agrícola , Prisão de Mulheres, Manicômio Judiciário e Sanatório Penal. FONTE: Diário Oficial de 19 de fevereiro de 1954 Microfilme: 088

Lei n° 1.894 de 4 de agosto de 1954 Súmula: cria o Departamento de Fronteiras, com autonomia administrativa, diretamente subordinada ao Governador do Estado e extingue o Departamento Administrativo do Oeste do Paraná (criado pela Lei n° 4 de 25 de outubro de 1947). FONTE: Diário Oficial de 6 de agosto de 1954 Microfilme: 090

Lei n° 2.180 de 4 de agosto de 1954 Súmula: cria o Serviço de Imprensa do Paraná, diretamente subordinado ao chefe do Poder Executivo; extingue a Câmara de Expansão Econômica do Paraná. FONTE: Diário Oficial de 6 de agosto de 1954 Microfilme: 090

Decreto n° 41.092 de 19 de agosto de 1954 Súmula: extingue a Comissão de Comemorações do Centenário do Paraná. Fonte: Diário Oficial de 21 de agosto de 1954 Microfilme: 090

Decreto n° 14.947 de 26 de outubro de 1954 Súmula: dispõe sobre a organização de sociedade de economia mista sob denominação de Companhia Paranaense de Energia Elétrica. FONTE: Diário Oficial de 27 de outubro de 1954 Microfilme: 091

1955

Lei n° 2.358 de 4 de fevereiro de 1955 Súmula: cria a Biblioteca Pública do Paraná, com sede em Curitiba e diretamente subordinada ao Governador do Estado. FONTE: Diário Oficial de 8 de fevereiro de 1955 Microfilme: 092

Decreto n° 16.023 de 17 de fevereiro de 1955 Súmula: transfere as atividades de estatística educacional de primeiro grau da secretaria de Educação e Cultura para o Departamento Estadual de Estatística da Secretaria do Trabalho e Assistência Social. FONTE: Diário Oficial de 18 de fevereiro de 1955 Microfilme: 092

Decreto n° 16.176 de 12 de março de 1955 Súmula: cria uma companhia de Armazéns Gerais, entidade de economia mista sob denominação da Rede Paranaense de Armazéns Gerais. FONTE: Diário Oficial de 15 de março de 1955 Microfilme: 093

Lei n° 2.375 de 22 de março de 1955 Súmula: cria o Fundo de Pesquisas no Instituto de Biologia e Pesquisas Tecnológicas. FONTE: Diário Oficial de 26 de março de 1955 Microfilme: 093

Lei n° 2.382 de 10 de maio de 1955 Súmula: cria o Teatro Guaíra, como entidade autônoma, diretamente subordinada ao Governador do Estado. FONTE: Diário Oficial de 12 de maio de 1955 Microfilme: 093

Decreto n° 17.465 de 23 de maio de 1955 Súmula: cria na Secretaria de Educação e Cultura o Centro de Orientação Infantil. FONTE: Diário Oficial de 26 de maio de 1955 Microfilme: 093

Decreto n° 18. 443 de 30 de julho de 1955 Súmula: Cria junto da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura o Conselho de Defesa do Patrimônio Natural do Paraná. FONTE: Diário Oficial de 3 de agosto de 1955 Microfilme: 094

Decreto n° 2.429 de 6 de agosto de 1955 Súmula: reestrutura Consultoria Geral do Estado e dá outras providências. FONTE: Diário Oficial de 6 de agosto de 1955 Microfilme: 094

Lei n° 2.431 de 3 de setembro de 1955 Súmula: cria o Conselho Consultivo de Planejamento Econômico. FONTE: Diário Oficial de 6 de setembro de 1955 Microfilme: 095

Lei n° 2.447 de 16 de setembro de 1955 Súmula: denomina Departamento de Engenharia Rural e Mecânica da Agricultura o Serviço de Engenharia Rural da Secretaria da Agricultura. FONTE: Diário Oficial de 21 de setembro de 1955 Microfilme: 095

Lei n° 19.015 de 19 de setembro de 1955 Súmula: aprova o regulamento da Secretaria da Agricultura. FONTE: Diário Oficial de 21 de setembro de 1955 Microfilme: 095

Lei n° 2.469 de 31 de outubro de 1955 Súmula: reorganiza o Serviço de Assistência ao Servidor Público, e subordina-o diretamente ao chefe do Poder Executivo. FONTE: Diário oficial de 5 de novembro de 1955 Microfilme: 095

Lei n° 64/55 de 4 de novembro de 1955 Súmula: aprova as atribuições e a estrutura da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, órgão diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo. FONTE: Diário Oficial de 21 de novembro de 1955 Microfilme: 095

Lei n° 2.497 de 17 de novembro de 1955 Súmula: reorganiza o Departamento de Produção Animal da Secretaria da Agricultura. FONTE: Diário Oficial de 21 de novembro de 1955 Microfilme: 095

Decreto n° 19.769 de 21 de novembro de 1955 Súmula: aprova o regulamento do Conselho de Defesa do Patrimônio Natural do Paraná. FONTE: Diário Oficial de 3 de dezembro de 1955 Microfilme: 096

Lei n° 2.526 de 9 de dezembro de 1955 Súmula: altera a denominação do Centro de Preparação Profissional para o Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar. FONTE: Diário Oficial de 13 de dezembro de 1955 Microfilme: 096

1956

Lei n° 2.566 de 25 de janeiro de 1956 Súmula: cria o Departamento Estadual do Serviço Público diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo e dá outras providências. FONTE: Diário Oficial 27 de janeiro de 1956 Microfilme: 096

Lei n° 2.588 de 30 de janeiro de 1956 Súmula: cria na Secretaria da Agricultura o Instituto de História Natural e transfere a Divisão de Geologia e Mineralogia do Instituto de Biologia e Pesquisas Tecnológicas para o Instituto de História Natural. FONTE: Diário Oficial de 15 de fevereiro de 1956 Microfilme: 096

Lei n° 2.619 de 15 de março de 1956 Súmula: reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Governo. FONTE: Diário Oficial de16 de março de 1956 Microfilme: 097

Lei n° 2.623 de 15 de março de 1956 Súmula: extingue a Comissão Especial de Obras para o Centenário. FONTE: Diário Oficial de 17 de março de 1956 Microfilme: 097

Decreto n° 1.215 de 20 de março de 1956 Súmula: cria a Comissão de Estudos para Defesa Contra Geada. FONTE: Diário Oficial de 23 de março de 1956 Microfilme: 097

Lei n° 18 de 27 de março de 1956 Súmula: cria na Secretaria de Educação e Cultura, anexado à Academia de Música do Paraná, o Conservatório Estadual de Canto Orfeônico. Microfilme: 097

Lei n° 2.735 de 1° de junho de 1956 Súmula: autoriza o Poder Executivo a criar, como Seção da Biblioteca Pública do Paraná, a Biblioteca Para Cegos, em Braile. FONTE: Diário Oficial de 2 de junho de 1956 Microfilme: 098

Lei n° 2.964 de 28 de novembro de 1956 Súmula: dispõe sobre exploração de serviços de Loteria do Paraná, pelo Governo do Estado e Institui o Conselho de Assistência Social com a finalidade de organizar, anualmente, com a aprovação do Governo do Estado, o plano de Obras a auxílios no campo de assistência social e aplicar a renda líquida proveniente da exploração do serviço de loteria. FONTE: Diário Oficial de 29 de novembro de 1956 Microfilme: 100

1957

Lei n° 3.125 de 6 de maio de 1957 Súmula: cria sob denominação de serviço de Valorização do Litoral, com sede na cidade de Paranaguá, uma entidade autárquica para promover as medidas de incremento da produção, ampliação da rede de comunicações e assistência sanitária no litoral paranaense. FONTE: Diário Oficial de 8 de maio de 1957 Microfilme: 102

Lei n° 3.214 de 8 de agosto de 1957 Súmula: cria o Departamento de Saúde da Secretaria da Saúde Pública, o Serviço de Poliomelite. FONTE: Diário Oficial de 9 de agosto de 1957 Microfilme: 103

Lei n° 3.302 de 4 de setembro de 1957 Súmula: altera a denominação e a estrutura da Assistência Técnica da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, para Assessoria Técnico- Legislativa subordinando-a diretamente ao Governador do Estado, e cria no âmbito da um Escritório de Assistência Técnico- Comercial e de Finanças, com sede na Capital Federal. FONTE: Diário Oficial de 9 de setembro de 1957 Microfilme: 103

Lei n° 3.365 de 18 de outubro de 1957 Súmula: cria o Departamento de Turismo e Divulgação do Estado com autonomia administrativa, diretamente subordinado ao Chefe do Poder executivo; extingue o Serviço de Imprensa do Paraná- SIP e transfere para o departamento ora criado todo o pessoal, material e dotações orçamentárias do SIP. FONTE: Diário Oficial de 21 de outubro de 1957 Microfilme: 103

1958

Lei n° 3.867 de 23 de dezembro de 1958 Súmula: cria o Serviços de Telecomunicações do Estado do Paraná como unidade da Polícia Militar do Estado do Paraná. FONTE: Diário Oficial de 27 de dezembro de 1958 Microfilme: 108

Lei n° 3.871 de 23 de dezembro de 1958 Súmula: transforma a Comissão de Estudos para a Defesa Contra Geadas em Serviço de Estudos para a Defesa Contra a Seca, subordinado à Secretaria de Agricultura. FONTE: Diário Oficial de 26 de dezembro de 1958 Microfilme: 108

1959

Decreto n° 23.829 de 17 de junho de 1959 Súmula: cria a Faculdade Estadual de Filosofia , Ciências e Letras de Jacarézinho. FONTE: Diário Oficial de 18 de julho de 1959 Microfilme: 110

Decreto n° 26.298 de 17 de novembro de 1959 Súmula: cria a Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana. FONTE: Diário Oficial de 18 de novembro de 1959 Microfilme: 111

1960

Decreto n° 29.714 de 14 de maio de 1960 Súmula: aprova o Regulamento da Secretaria do Interior e Justiça, constituída pela Contadoria Seccional, Departamento de Protocolo Geral e Expediente, Departamento de Interior e Justiça, Departamento do Arquivo Público e Imprensa Oficial. FONTE: Diário Oficial de 19 de maio de 1960

Decreto n° 31.666 de 29 de agosto de 1960 Súmula: altera a denominação do Instituto Técnico de Química Industrial do Instituto Politécnico Estadual. FONTE: Diário Oficial de 1960 Microfilme: 115

Lei n° 4.268 de 25 de outubro de 1960 Súmula: cria o Departamento de Turismo e Divulgação a Divisão de Rádio e Televisão. FONTE: Diário Oficial de 25 de outubro de 1960 Microfilme: 116

1961

Lei n° 4.335 de 20 de janeiro de 1961 Súmula: dá nova denominação à Imprensa Oficial do Estado que passa a denominar-se Departamento de Imprensa Oficial do Estado, diretamente subordinado à Secretaria do Interior e Justiça. FONTE: Diário Oficial de 29 de janeiro de 1961 Microfilme: 117

Lei n° 4.339 de 18 de fevereiro de 1961 Súmula: cria o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná, como entidade autárquica, subordinada à Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho e Assistência Social, passando a Integrar em sua estrutura a Caixa de Seguro de Vida, o Montepio dos Funcionários Públicos Civis e Militares do Estado e o Serviço de Assistência ao Servidor Público. FONTE: Diário Oficial de 20 de fevereiro de 1961 Microfilme: 117

Lei n° 4 /61 de 7 de abril de 1961 Súmula: exntingue o Departamento de Fronteiras, e dá outras providências. FONTE: Diário Oficial de 11 de abril de 1961 Microfilme: 118

Lei n° 4.424 de 6 de setembro de 1961 Súmula: cria, no Serviço de Assistência ao Servidor Público, o Hospital dos Servidores do Estado e transfere para o mesmo todo o material técnico existente no Departamento Médico, bem como a farmácia, o laboratório e Clinicas odontológicas. FONTE: Diário Oficial de 9 de setembro de 1961 Microfilme: 120

Decreto n° 4.481 de 19 de outubro de 1961 Súmula: aprova o Regulamento da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, constituída pelo Serviço de Coordenação e Assistência Técnica, Divisão Jurídica, Departamento de Administração, Departamento de Serviço Social, Departamento do Trabalho, Departamento de Indústria e Comércio e Departamento Estadual de Estatística. FONTE: Diário Oficial de 19 de outubro de 1961 Microfilme: 121

1962

Lei n° 4.529 de 12 de janeiro de 1962 Súmula: institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e autoriza o Poder Executivo a constituir a sociedade de economia mista Companhia de Desenvolvimento Econômico do Paraná. FONTE: Diário Oficial de 15 de janeiro de 1962 Microfilme: 122

Lei n° 4.544 de 31 de janeiro de 1962 Súmula: erige o departamento de Água e Esgotos, em autarquia estadual e com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira; erige o Departamento de Estradas e Rodagem em autarquia; erige o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná em autarquia; erige a Administração do Porto de Paranaguá em autarquia, erige o Instituto de Biologia e Pesquisa Tecnológica; erige o Departamento de Água e Energia Elétrica com autarquia estadual com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. FONTE: Diário Oficial de 1° de fevereiro de 1962 Microfilme: 122

Lei n° 8.033 de 3 de maio de 1962 Súmula: estabelece que o Teatro Guaíra , Biblioteca Pública, e Conselho Regional ficam sob a Supervisão Administrativa da Secretaria de Educação e Cultura. FONTE: Diário Oficial de 4 de maio de 1962 Microfilme: 124

Lei n° 8.034 de 3 de maio de 1962 Súmula: estabelece que o Departamento de Assistência Técnica aos Municípios, da Secretaria do Governo fica sob supervisão administrativa da Secretaria do Interior e Justiça. FONTE: Diário Oficial de 4 de maio de 1962 Microfilme: 124

Decreto n° 8.035 de 3 de maio de 1962 Súmula: estabelece que o Departamento Estadual de Estatística da Secretaria do Trabalho e Assistência Social fica sob supervisão administrativa da Secretaria do Governo. FONTE: Diário Oficial 4 de maio de 1962 Microfilme: 124

Lei n° 4.588 de 28 de junho de 1962 Súmula: transfere à secretaria da Agricultura o Serviço de Caça e Pesca, órgão integrante do Instituto de Biologia e Pesquisas Tecnológicas. FONTE: Diário Oficial de 30 de junho de 1962 Microfilme: 125

Lei n° 4.596 de 2 de julho de 1962 Súmula: institui o Fundo de Desapropriação e Colonização e estabelece que o Diretor do Departamento de Geografia, Terras e Colonização será o gestor do referido Fundo. FONTE: Diário Oficial de 30 de junho de 1962 Microfilme: 125

Lei n° 4.559 de 2 de julho 1962 Súmula: cria a Fundação Educacional do Paraná e institui o Fundo Estadual de Ensino. FONTE: Diário Oficial de 1962 Microfilme: 125

Lei n° 4.615 de 9 de julho de 1962 Súmula: cria a Secretaria de Segurança Pública, em substituição à Chefatura da Polícia, à qual subordina a Polícia Militar do Estado, o Conselho Superior de Polícia, o Conselho Regional de Trânsito e a Polícia Civil; cria o cargo de Secretario de Segurança Pública; altera a denominação do Laboratório da Polícia Técnica, do Departamento Médico Legal e do Serviço Postal e de Radiocomunicações, respectivamente; subordina o Conselho Penitenciário do Estado e o Departamento de Estabelecimentos Penais do Estado; subordina a Prisão Provisória de Curitiba e a Escola de Recuperação de Menores ao Departamento de Estabelecimentos Penais do Estado; vincula o Departamento do Serviço de Trânsito e o Conselho Regional de Trânsito. FONTE: Diário Oficial de 9 de julho de 1962. Microfilme: 125

Lei n° 4.617 de 16 de julho de 1962 Súmula: cria o Instituto de Assistência ao Menor. FONTE: Diário Oficial de 16 de julho de 1962 Microfilme: 125

Decreto n° 8.834 de 16 de julho de 1962 Súmula: reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, da qual fazem parte a Comissão de Planejamento Econômico do Estado, e a Diretoria Central de Orçamento, transfere a Divisão de Organização e Métodos do Departamento Estadual de Serviço Público para a Comissão; transfere o serviço de Coordenação e Assistência Técnica, da Secretaria da Fazenda, para Secretaria e altera a sua denominação para a Diretoria Central do Orçamento. FONTE: Diário oficial de 17 de julho de 1962 Microfilme: 125

Decreto n° 8.999 de 27 de julho de 1962 Súmula: estabelece a estrutura da Secretaria de Segurança Pública. FONTE: Diário Oficial de 28 de julho de 1962 Microfilme: 125

Decreto n° 9.025 de 1° de agosto de 1962 Súmula: aprova o regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo. FONTE: Diário Oficial de 3 de agosto de 1962 Microfilme: 125

Decreto n° 9.152 de 10 de agosto de 1962 Súmula: aprova a estrutura da Secretaria da Saúde Pública. FONTE: Diário Oficial de 14 de agosto de 1962 Microfilme: 126

Decreto n° 9.153 de 10 de agosto de 1962 Súmula: aprova a Estrutura da Secretaria do Trabalho e Assistência Social. FONTE: Diário Oficial de 14 de agosto de 1962 Microfilme: 126

Decreto n° 9.781 de 19 de outubro 1962 Súmula: estabelece a estrutura da Secretaria do Interior e Justiça, e vincula o Departamento de Assistência Técnica aos Municípios à Secretaria do Interior e Justiça. FONTE: Diário Oficial de 20 de outubro de 1962 Microfilme: 127

Decreto n° 9.911 de 12 de novembro 1962 Súmula: estabelece a estrutura da Secretaria da Fazenda. FONTE: Diário Oficial de 16 e 17 de novembro de 1962 Microfilme: 127

Decreto n° 9.947 de 13 de novembro de 1962 Súmula: Aprova o Regulamento da Secretaria de Segurança Pública. FONTE: Diário Oficial de 21 de novembro de 1962 Microfilme: 127

Decreto n° 9.985 16 de novembro de 1962 Súmula: aprova o Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça. FONTE: Diário Oficial de 19 de novembro de 1962 Microfilme: 127

Decreto n° 10.200 de 21 de novembro de 1962 Súmula: reorganiza a Secretaria de Viação e Obras Públicas. FONTE: Diário Oficial de 22 de novembro de 1962 Microfilme: 127

Decreto n° 10.115 de 27 de novembro de 1962 Súmula: aprova a estrutura e Regulamento do Gabinete do Governador. FONTE: Diário oficial de 30 de novembro de 1962 Microfilme: 128

Decreto n° 10.271 de 12 de dezembro de 1962 Súmula: estabelece a estrutura da Secretaria do Trabalho e Assistência Social. FONTE: Diário Oficial de 13 de dezembro 1962 Microfilme: 128

Lei n° 4.662 de 21 de dezembro de 1962 Súmula: transforma em autarquia estadual, o atual Departamento de Edificações da Secretaria de Viações e Obras Públicas, denominado- o Departamento de Edificações e Obras Especiais, sob administração da Secretaria de Aviação e Obras Públicas. FONTE: Diário Oficial 22 dezembro de 1962 Microfilme: 128

Decreto n° 10.371 de 22 de dezembro de 1962 Súmula: reestrutura a Consultoria Geral do Estado. FONTE: Diário Oficial de 26 de dezembro 1962 Microfilme: 128

Decreto n° 10.383 de 26 de dezembro de 1962 Súmula: aprova o Regulamento da Secretaria de Viação e Obras Públicas. FONTE: Diário Oficial de 27 de dezembro de 1962 Microfilme: 128

1963

Decreto n° 10.462 de 7 de janeiro de 1963 Súmula: aprova o regulamento da Secretaria do Trabalho e Assistência Social. FONTE: Diário Oficial de 11 de janeiro de 1963 Microfilme: 128

Decreto n° 10.527 de 9 de janeiro de 1963 Súmula: aprova a reestrutura da Secretaria de Educação e Cultura. FONTE: Diário Oficial de 11 de janeiro de 1963 Microfilme: 128

Lei n° 4.684 de 23 de janeiro de 1963 Súmula: autoriza o Poder Executivo a constituir uma Sociedade por ações com a denominação social de Companhia de Água e Esgoto do Paraná e o Fundo de Água e Esgoto. FONTE: Diário Oficial de 24 de janeiro de 1963

Decreto n° 10.805 de 1° de fevereiro de 1963 Súmula: organiza a Consultoria Geral do Estado. FONTE: Diário Oficial de 2 de fevereiro de 1963 Microfilme: 129

Decreto n° 11.217 de 28 de março de 1963 Súmula: estabelece a estrutura da Secretaria de Estado da Saúde Pública. FONTE: Diário Oficial de 29 de março de 1963 Microfilme: 129

Decreto n° 12.603 de 14 de agosto de 1963 Súmula: estabelece a estrutura de Secretaria de Agricultura. FONTE: Diário Oficial de 17 e 26 de agosto de 1963 Microfilme: 132

Decreto n° 13.049 de 1° de outubro de 1963 Súmula: estabelece a estrutura da Procuradoria Geral do Estado. FONTE: Diário Oficial de 8 de outubro de 1963 Microfilme: 133

1964

Decreto n° 13.876 de 8 de janeiro de 1964 Súmula: institui, diretamente subordinada ao Governador, a Coordenação de Informações. FONTE: Diário Oficial de 10 de janeiro de 1964 Microfilme: 134

Lei n° 48.878 de 19 de junho de 1964 Súmula: autoriza o Poder Executivo a alterar o nome da Companhia de Água e Esgoto, para Companhia de Saneamento do Paraná. FONTE: Diário Oficial de 20 de junho de 1964 microfilme: 137

Lei n° 4.945 de 30 de outubro de 1964 Súmula: autoriza o Poder Executivo a participar ou construir sociedade por ações, destinada a implantar um centro eletrônico para operar no ramo de processamento de dados. FONTE: Diário Oficial de 31 de outubro de 1964 Microfilme: 139

Lei n° 4.955 de 13 de novembro de 1964 Súmula: cria o fundo de natureza contábil denominado Fundo Penitenciário, destinado a prover recursos ao Departamento de estabelecimentos Penais do Estado. FONTE: Diário Oficial de 16 de novembro de 1964 Microfilme: 139

1965

Lei n° 5.050 de 26 de março de 1965 Súmula: atribui à Secretaria de Viação e Obras Públicas, no seu âmbito, inerentes à suas atividades e dá outras providências ; cria o Conselho Estadual de telecomunicações junto ao Departamento Estadual de Telecomunicações . FONTE: Diário Oficial de 27 de março de 1965 Microfilme: 142

Decreto n° 17.966 de 3 de maio de 1965 Súmula: altera a estrutura da Procuradoria Geral do Estado, que passa a ser constituída pelo Procurador Geral do Estado, Subprocuradores do Estado, Conselho Superior do Ministério Público, Gabinete do Procurador e Secretaria da Procuradoria. FONTE: Diário Oficial de 4 de maio de 1965 Microfilme: 142

Lei n°5.113 de 14 de maio de 1965 Súmula: autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia de Habitação do Paraná e dá outras providências. FONTE: Diário Oficial de 15 de maio de 1965 Microfilme: 143

Lei n° 5.128 de 21 de maio de 1965 Súmula: cria junto à Secretaria da Fazenda, o Conselho da Exportação de Produtos Industriais e da outras providências. FONTE: Diário Oficial de 24 de maio de 1965 Microfilme: 143

Decreto n°18.418 de 4 de junho de 19656 Súmula: estabelece a nova estrutura organizacional do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná. FONTE: Diário Oficial de 7 de junho de 1965 Microfilme: 143

1966

Decreto n° 1.977 de 5 de agosto de 1966 Súmula: transfere a Divisão de Turismo e o Conselho Estadual de Turismo do Departamento de Turismo e Divulgação do Estado para a Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas e altera a denominação do mesmo para Departamento de Divulgação do Estado, estabelecendo sua estrutura. FONTE: Diário Oficial de 6 de agosto de 1966 Microfilme: 151

1967

Lei n° 5.503 de 3 de fevereiro de 1967 Súmula: autoriza o Poder Executivo a criar uma autarquia de crédito sob denominação de caixa Econômica do Estado do Paraná. FONTE: Diário Oficial 4 de fevereiro de 1967 Microfilme: 154

Lei n° 5.513 de 11 de fevereiro de 1967 Súmula: cria a Secretaria da Indústria e Comércio e a Secretaria da Administração, e dá outras providências. FONTE: Diário Oficial de 13 de fevereiro de 1967 Microfilme: 154

Lei n° 5.515 de 15 de fevereiro de 1967 Súmula: dispõe sobre a aplicação do Fundo de Desenvolvimento Econômico e sobre a administração da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Paraná. FONTE: Diário Oficial de 15 de fevereiro de 1967 Microfilme: 154

Decreto n° 4.811 de 11 de abril de 1967 Súmula: apresenta a estrutura do Gabinete do Governador, do qual faz parte a Casa Civil, Casa Militar, Secretaria Particular de Assessorias. FONTE: Diário Oficial de 12 de abril de 1967 Microfilme: 155

Decreto n° 5.091 de 8 de maio de 1967 Súmula: institui, junto ao Gabinete do Governador, o Conselho de Relações Públicas. FONTE: Diário Oficial de 9 de maio de 1967 Microfilme: 155

Lei n° 5.591 de 14 de julho de 1967 Súmula: cria os cargos de Secretario de Estado Extraordinário dos Assuntos da Indústria e do Comércio revogando a Lei n°5.513 de 11 de fevereiro de 1967, que criou a Secretaria da Administração e a Secretaria da Industria e do Comércio. FONTE: Diário Oficial de 15 de julho de 1967 Microfilme: 157

Lei n° 5.615 de 10 de agosto de 1967 Súmula: dispõe sobre a Constituição, competência e atribuições do Tribunal de Contas. FONTE: Diário Oficial de 16 de agosto de 1967 Microfilme: 157

Decreto n° 6.827 de 23 de setembro de 1967 Súmula: altera a subordinação do Departamento do Trabalho, Indústria e Comércio da Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho e Assistência Social; o Departamento Estadual do Café e o Departamento de Assistência ao Cooperativismo, da Secretaria de Agricultura; Divisão de Turismo, da Secretaria de Viação e Obras Públicas e o Instituto de Pesos e Medidas, do Instituto de Biologia e Pesquisas Tecnológicas para o Secretario de Estado Extraordinário de Assuntos da Indústria e do Comércio. FONTE: Diário Oficial de 25 de setembro de 1967 Microfilme: 158

Decreto n° 7.128 de 9 de outubro 1967 Súmula: transforma a Divisão de Indústria e Comércio do Departamento do Trabalho, Indústria e Comércio da Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho e Assistência Social em Departamento da Indústria e do Comércio subordinado ao Secretário Extraordinário nomeado para o trato de Assuntos de Indústria e Comércio; altera a denominação do Departamento do Trabalho, Indústria e Comércio da Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho e Assistência Social para o Departamento do Trabalho. FONTE: Diário Oficial de 11 de outubro de 1967 Microfilme: 158

Decreto n° 7.387 de 27 de outubro de 1967 Súmula: cria, na estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda, o Departamento de Rendas Internas, mediante a fusão do Departamento de Arrecadação de Rendas, Departamento de Fiscalização de Rendas e Departamento de Fiscalização de Rendas e Departamento de Serviços Auxiliares. FONTE: Diário Oficial de 30 de outubro de 1967 Microfilme: 158

Lei n° 5.700 de 8 de novembro de 1967 Súmula: institui o Fundo de Assistência Social, por intermédio da Assessoria Social do Gabinete do Chefe do Poder Executivo. FONTE: Diário Oficial de 11 de novembro de 1967

1968

Decreto n° 9.824 de 19 de abril de 1968 Súmula: reorganiza as Secretaria e suas subordinações. FONTE: Diário Oficial de 20 de abril de 1968 Microfilme: 161

Lei n° 5.796 de 24 de junho de 1968 Súmula: organiza o Tribunal de Justiça Militar do Estado do Paraná. FONTE: Diário Oficial de 26 de junho de 1968 Microfilme: 163

Lei n° 5.797 de 24 de junho de 1968 Súmula: regulamenta e reestrutura, dá as atribuições e finalidades da Polícia Militar do Estado do Paraná e dispõe sobre o Conselho Superior de Polícia. FONTE: Diário Oficial de 26 de junho de 1968 Microfilme: 163

Lei n° 5.821 de 3 de agosto de 1968 Súmula: cria na Secretaria de Educação e Cultura, mais cinco Inspetorias Regionais de Ensino e dá outras Providências. FONTE: Diário Oficial de 6 de agosto de 1968 Microfilme: 164

Ata de Assembléia Geral Extraordinária n° 14 de 30 de setembro de 1968 Súmula: altera a denominação da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Paraná para Banco de Desenvolvimento do Paraná, Arquivada na Junta Comercial do Paraná sob o n° 79.578 em 12 de dezembro de 1968. FONTE: Diário Oficial de 1° de outubro de 1968 Microfilme: 165

Lei n° 5.860 de 18 de outubro de 1968 Súmula: denomina Departamento de Trânsito, o atual Departamento do Serviço de Trânsito da Secretaria de Segurança Pública e dá outras Providências. FONTE: Diário Oficial de 19 de outubro de 1968 Microfilme: 165

Decreto n° 13.221 de 3 de dezembro de 1968 Súmula: dá as competências do Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos dos Transportes. FONTE: Diário Oficial de 4 de dezembro de 1968 Microfilme: 166

1969

Decreto n° 14.086 de 4 de fevereiro de 1969 Súmula: transfere a Escola para Menores Prof.° Queiroz Filho da Secretaria de Segurança Pública para o Secretaria do Trabalho e Assistência Social. FONTE: Diário Oficial de 5 de fevereiro de 1969 Microfilme: 167

Lei n° 5.939 de 6 de maio de 1969 Súmula: cria a Secretaria dos Transportes, transferindo para sua jurisdição as atividades sob responsabilidades do Secretario Extraordinário de Transportes; altera a denominação do cargo de Secretário dos Transportes; subordina a Comissão da Estrada de Ferro Central do Paraná à pasta; institui o Conselho Estadual de Transportes com atribuições similares ao Conselho Nacional de Transportes. FONTE: Diário Oficial de 7 de maio de 1969 Microfilme: 168

Lei n° 5.948 de 27 de maio 1969 Súmula: extingue o Conselho Estadual Turismo, cria a Empresa Paranaense de Turismo e o Conselho Paranaense de Turismo, vinculados à Secretaria de estado dos Negócios do Governo. FONTE: Diário Oficial de 28 de maio de 1969 Microfilme: 169

Decreto n° 15.607 de 16 de junho de 1969 Súmula: constitui o Fundo Auxiliar de Planejamento Econômico e Social, a ser administrado Comissão de Planejamento Econômico do estado. FONTE: Diário Oficial de 17 de junho de 1969 Microfilme: 169

Lei n° 5.970 de 15 de julho de 1969 Súmula: eleva à autarquia estadual o Departamento de Imprensa Oficial do Estado, da Secretaria do Interior e Justiça e dá outras providências. FONTE: Diário Oficial de 15 de julho de 1969

Decreto n° 15.915 de 15 de julho de 1969 Súmula: transfere o Departamento Aeroviário da Secretaria de Viação e Obras Públicas para a Secretaria dos Transportes. FONTE: Diário Oficial de 15 de julho de 1969 Microfilme: 169

Lei n° 6.049 de 3 de dezembro de 1969 Súmula: transforma o Teatro Guaíra em Fundação Teatro Guaíra e dá outras providências. FONTE: 4 de dezembro de 1969 Microfilme: 172

Decreto n° 17.602 de 3 de dezembro de 1969 Súmula: aprova a estrutura e o regulamento da Secretaria dos Transportes. FONTE: Diário Oficial de 18 de dezembro de 1969 Microfilme: 172

Lei n° 6.059 de 16 de dezembro de 1969 Súmula: cria o Conselho de Tráfego no Departamento de Estradas de Rodagem. FONTE: Diário Oficial de 17 de dezembro de 1969 Microfilme: 172

1970

Decreto n° 18.109 de 28 de janeiro de 1970 Súmula: cria, sob forma de fundação, a Universidade Estadual de Maringá, como resultado da incorporação dos seguintes estabelecimentos de ensino superior: Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Maringá; Faculdade Estadual de Direito de Maringá; Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Maringá (da Fundação Educacional de Maringá) e Instituto de Ciências Exatas e Tecnológicas de Maringá (da Fundação Educacional de Maringá) e estabelece que extinta a personalidade individual e autônoma da Fundação Educacional de Maringá e autarquia Faculdade Estadual de Direito de Maringá. FONTE: Diário Oficial de 30 de janeiro de 1970 Microfilme: 173

Decreto n ° 18.111 de 28 de janeiro de 1970 Súmula: cria, sob a forma de fundação de direito público, a Universidade Estadual de Ponta Grossa, como resultante da incorporação dos seguintes estabelecimentos de ensino superior: Faculdade Estadual de Filosofia , Ciências e Letras de Ponta Grossa; Faculdade de Farmácia e Bioquímica; Faculdade de Odontologia; Faculdade de Direito; Faculdade de Ciências Econômicas e Administração de Ponta Grossa e Faculdade de Ciências Médicas. Extingue a personalidade jurídica individual ou autônoma da Fundação de Ensino Superior do Paraná Central, da autarquia Faculdade de Ciências Econômicas e Administração de Ponta Grossa e dos demais estabelecimentos de ensino incorporados à Fundação Universidade Estadual de Ponta Grossa. FONTE: Diário Oficial de 30 de janeiro de 1970 Microfilme: 173

Decreto n°19.982 de 27 de abril de 1970 Súmula: institui a Fundação Federação das Escolas Superiores de Curitiba, congregando, dentre outros estabelecimentos estaduais isolados de ensino superior, a Escola de Música e Belas Artes do Paraná. FONTE: Diário Oficial de 28 de abril de 1970 Microfilme: 174

Lei n° 6.102 de 27 de maio de 1970 Súmula: cria o fundo Especial de Reequipamento Policial. FONTE: Diário Oficial de 29 de maio de 1970 Microfilme: 175

Decreto n° 21.264 de 8 de outubro de 1970 Súmula: institui a Fundação Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Cornélio Procópio, como fundação de direito público. FONTE: Diário Oficial de 12 de outubro de 1970 Microfilme: 177

Decreto n° 21477 de 30 de outubro de 1970 Súmula: institui a Fundação Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Jacarezinho, como fundação de direito público. FONTE: Diário Oficial de 3 de novembro de 1970 Microfilme: 177

Decreto n° 21.938 de 16 de dezembro de 1970 Súmula: institui, na Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, Escola de Administração Pública do Estado do Paraná. FONTE: Diário Oficial de 21 de dezembro de 1970 Microfilme: 178

Decreto n° 21.970 de 21 de dezembro de 1970 Súmula: institui, sob a forma de fundação de direito público, a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Paranaguá e estabelece sua organização e funcionamento. FONTE: Diário oficial de 23 de dezembro de 1970 Microfilme: 178

Decreto n° 21.971 de 21 de dezembro de 1970 Súmula: institui a Faculdade Estadual de Educação Física de Jacarezinho como Fundação Faculdade Estadual de Educação Física de Jacarezinho. FONTE: Diário Oficial de 23 de dezembro de 1970 Microfilme: 178

1971

Lei n° 6.189 de 26 de abril de 1971 Súmula: institui a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Paraná. FONTE: Diário Oficial de 28 de abril de 1971

Decreto n° 387 de 21 de maio de 1971 Súmula: cria na Secretaria da Fazenda, a Corregedoria da Arrecadação e de Fiscalização do Estado do Paraná. FONTE: Diário Oficial de 28 de abril de 1971 Microfilme: 180

Decreto n° 506 de 29 de junho de 1971 Súmula: estabelece que o encargo de estudar, planejar, contratar, rescindir, e controlar todos os seguros dos bens, direitos créditos e serviços dos órgãos centralizados do estado, das autarquias, das sociedades de economia mista ou entidades controladas diretamente pelo poder público estadual ficam afetos à Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, e Prevê a criação do Departamento Estadual de Controle de Seguros, órgão que ficará responsável pelas atividades acima mencionadas. FONTE: Diário Oficial de 30 de junho de 1971 Microfilme: 181

Lei n° 6.207 de 13 de julho de 1971 Súmula: cria Fundação de Integração e desenvolvimento de Entidades Sociais, vinculado à Secretaria do Trabalho e Assistência Social. Passam a integrar a Fundação as seguintes Instituições: Conselho de Assistência Social; Instituto de Assistência ao Menor; Serviço de Imigração; Fundação Paranaense de Colonização e Imigração; Fundação de assistência ao Trabalhador Rural e a Assessoria Social. FONTE: Diário Oficial de 15 de julho de 1971 Microfilme: 181

Decreto n° 732 de 30 de agosto de 1971 Súmula: cria, com base no Decreto n° 506 de 29 de junho de 1971, a Fundação de Integração e Desenvolvimento de Entidades Sociais; extingue o Departamento Estadual de Controle de Seguros, devendo ao Departamento criar na sua Diretoria, seção com atribuições correspondentes às daquele Departamento. FONTE: Diário Oficial de 1° de setembro de 1971 Microfilme: 182

Lei n° 6.220 de 2 de setembro de 1971 Súmula: institui a Fundação de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná, vinculada à Secretaria do Interior e Justiça e autoriza Poder Executivo a extinguir o Departamento de Assistência Técnica aos Municípios, passando seu patrimônio à Fundação. FONTE: Diário Oficial de 6 de setembro de 1971 Microfilme: 182

Decreto n° 1.076 de 16 de novembro de 1971 Súmula: atribui à Secretaria da Fazenda a coordenação de recursos do país e do exterior destinados ao financiamento de programas governamentais e cria, âmbito da pasta, a Comissão Coordenadora do Crédito Estadual. FONTE: Diário Oficial de 18 de novembro de 1971 Microfilme: 184

Decreto n° 1.083 de 19 de novembro de 1971 Súmula: reorganiza a Secretaria de Educação e Cultura. FONTE: Diário Oficial de 25 de novembro de 1971 Microfilme: 184

1972

Lei n° 6.264 de 10 de janeiro de 1972 Súmula: cria o Fundo de Reequipamento do Departamento de Trânsito, com a finalidade de prove recursos para reequipamento do Detran. FONTE: Diário Oficial de 13 de janeiro de 1972 Microfilme: 185

Decreto n° 1.531 de 4 de fevereiro de 1972 Súmula: extingue o Departamento de Assistência Técnica dos Municípios, passando os seus servidores a serem lotados na Diretoria Administrativa da Secretaria do Interior e Justiça e as suas dotações orçamentárias à Fundação de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná. FONTE: Diário Oficial de 7 de fevereiro de 1972

Decreto n° 1.843 de 6 de abril de 1972 Súmula: extingue, da estrutura organizacional da Secretaria de Interior e Justiça, a Assistência Militar. FONTE: 10 de abril de 1972 Microfilme: 187

Decreto n° 1.925 de 25 de abril de 1972 Súmula: aprova o Estatuto Social da Fundação de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná. FONTE: Diário Oficial de 28 de abril de 1972 Microfilme: 188

Decreto n° 1.972 de 3 de maio de 1972 Súmula: institui a Fundação Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana. FONTE: Diário Oficial de 5 de maio de 1972 Microfilme: 188

Lei Complementar n°1 de 2 de agosto de 1972 Súmula: institui a Fundação Instituto Agronômico do Paraná (Fundação IAPAR), com sede e foro na cidade de Londrina Vinculada à Secretaria da Agricultura e dá outras providências. FONTE: Diário Oficial de 4 de julho de 1972 Microfilme:190

Decreto n° 2.365 de 4 de agosto de 1972 Súmula: institui junto ao Gabinete do Governador, a Coordenação de Comunicação Social do Poder Executivo e revoga o Decreto n° 5.091/67 que instituiu o Conselho de Relações Públicas. FONTE: Diário Oficial de 8 de agosto de 1972 Microfilme: 190

Decreto n° 2.556 de 28 de setembro de 1972 Súmula: aprova as estruturas das unidades da Secretaria de Educação e Cultura. FONTE: Diário Oficial de 3 de outubro de 1972 Microfilme: 192

Lei n° 6.316 de 2 de outubro de 1972 Súmula: institui a Fundação do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Paraná, com personali