LEGISLAÇÃO FEDERAL e ESTADUAL

Os arquivos abaixo estão com extensão .pdf, para visualizar é necessário ter instalado o Acrobat Reader.

Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

Resolução SEAD nº 3.107, de 25 de setembro de 1995
Dispõe sobre a Organização de Arquivos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Resolução CONARQ nº 5, de 30 de setembro de 1996
Dispõe sobre a publicação de editais para Eliminação de Documentos nos Diários Oficiais da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

Resolução CONARQ nº 7, de 20 de maio de 1997
Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Público

Resolução SEAD nº 12.220, de 11 de dezembro de 1998
Aprova o Manual de Gestão de Documentos do Estado do Paraná, inclusive o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade que o integram.

Decreto nº 2.866, de 22 de abril de 2004
Revoga o Decreto nº 5.316, de 5 de fevereiro de 2002 e estabelece normas para a transferência e/ou recolhimento de acervos públicos e privados para o Departamento Estadual de Arquivo Público - DEAP.

Instrução Normativa n.º 2, de 19 de maio de 2004
Estabelece os procedimentos para a entrada de acervos arquivísticos públicos no Departamento Estadual de Arquivo Público do Paraná - DEAP.

Decreto nº 5.044, de 29 de junho de 2005
Aprova a 2ª edição do Manual de Comunicação Escrita Oficial do Estado do Paraná

Decreto nº 274, de 07 de março de 2007
Aprovado o Manual de Gestão de Documentos do Estado do Paraná - 3ª Edição

ANEXOS À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2

Anexo I - Instruções para Elaboração da Etiqueta

Anexo II - Relação de Transferência e/ou Recolhimento de Acervos
Instruções para o preenchimento do Anexo II

Anexo III - Relação Descritiva da Unidade de Acondicionamento
Instruções para o preenchimento do Anexo III

Anexo IV - Tabela de Valores de Referência