Biblioteca Pública do Paraná

Escritório de Direitos Autorais

REPRESENTAÇÃO REGIONAL – PARANÁ

LEGISLAÇÃO:

O registro de obras intelectuais está disciplinado de acordo com a lei federal nº 9.610, de 19-02-98; decreto federal nº2.894, de 22-12-98 e Normas para Registro de Obras Intelectuais Inéditas e Publicadas no Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional.

OBRAS PROTEGIDAS PELA LEI DE DIREITOS AUTORAIS:

os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
as obras dramáticas e dramático-musicais;
as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
as composições musicais, tenham ou não letra;
as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia , topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

OBS: Não são objetos de proteção pela lei de Direitos Autorais:

as idéias, procedimentos normativos , sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais
os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação. Científica ou não, e suas instruções;
os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
os nomes e títulos isolados;
aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

LOCALIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO ESCRITÓRIO DE DIREITOS AUTORAIS – PARANÁ:

Divisão de Documentação Paranaense / Biblioteca Pública do Paraná.
Rua Cândido Lopes, 133 - 2º andar – Centro
80020-901 – Curitiba – Paraná
telefone (41) 221-4967/221-4965 Fax (41) 225-6883
e-mail - edaparana@pr.gov.br
horário de atendimento: das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira
Responsável pelo EDA/PR: Lidiamara Alves da Rosa Gross

ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DE DIREITOS AUTORAIS/FBN

Rua de Imprensa, 16 - sala 1205 - 12º andar - Castelo
20030-120 - Rio de Janeiro - Rio de Janeiro
Telefone (21) 2220-0039 / 2262-0017 Fax (21) 2240-9179
Site – www.bn.br
e-mail – sfreitas@bn.br

DOCUMENTAÇÃO PARA REGISTRO DE DIREITOS AUTORAIS:

Requerimento de registro e/ou averbação para cada obra – formulário distribuído pelo EDA/PR
Para dowland do formulário acessar o endereço eletrônico
http://139.82.199.13/formularios/forregeaverb.doc
Cópia do RG, CPF (pessoa física) ou CNPJ, Contrato Social, Estatuto (pessoa jurídica)
Autor menor de 18 anos de idade será assistido pelo seu responsável legal (pai/mãe ou outra pessoa responsável legal), cópia do RG e CPF do menor e do responsável
Autor representado, menor de 16 anos, responsabilidade do pai/mãe ou representantes legal, cópia do RG e CPF do responsável, cópia do RG do menor
Comprovante de depósito no Banco do Brasil, para:
Fundação Biblioteca Nacional, Agência nº 4201-3,
conta corrente nº 170500-8, código de identificação do depósito nº 34404234209114-6
Valores correspondentes

registro de obras
R$20,00 (pessoa física)
R$40,00 (pessoa jurídica)
registro de desenho/personagem (formato A4)
preto e branco
R$30,00 (pessoa física)
R$50,00 (pessoa jurídica)
colorido
R$60,00 (pessoa física)
R$80,00 (pessoa jurídica)
Obra publicada - encaminhamento de 3 (três) exemplares da obra, sendo 2 (dois) para Escritório de Direitos Autorais/Fundação Biblioteca Nacional – RJ e 1(um) para o acervo da Divisão de Documentação Paranaense/Biblioteca Pública do Paraná.
Obra não publicada – encaminhamento de apenas 1 (um) exemplar para Fundação Biblioteca Nacional/Escritório de Direitos Autorais. As páginas deverão estar rubricadas pelo autor ou atores.

As informações sobre Direitos Autorais e os procedimentos para obter o requerimentoe forma de pagamento da taxa estão disponibilizados no site da Fundação Biblioteca Nacional - http://www.bn.br