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::: A imposição da penalidade :::
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Verificada a consistência do Auto de Infração
e não contendo irregularidade, será aplicada a penalidade (multa), e expedida a
notificação ao infrator.
A notificação da penalidade é enviada pelos Correios, com Aviso de Recebimento,
quando o infrator não tiver sido notificado no momento da infração. |
Caso haja devolução por desatualização do
endereço do infrator, a notificação será considerada válida para todos os efeitos
legais (Parágrafo 1°, art. 282 do CTB).
Mantenha sempre atualizado o seu endereço nos cadastros de propriedade de veículo e de
motorista junto ao Detran. |
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A notificação da
penalidade
aplicada(multa) será
acompanhada da respectiva guia de arrecadação. O pagamento da
multa até a data limite fixada na guia será feito em 80% do
seu valor original.
Não ocorrendo o pagamento, a informação da dívida
será vinculada ao cadastro do veículo e seu valor será
atualizado, à data em que for efetivamente
pago. |
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O
direito de recurso:
Onde ir? O que fazer? |
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