O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO-DENATRAN, no uso da sua competência delegada pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, por meio do art. 2º da Resolução n.º 65, de 23 de setembro de 1998, e face a solicitação contida no Processo DENATRAN nº 08021.001725/99-47, resolve:

Art. 1º .Homologar e declarar a integração do Município de Paraguaçu Paulista no Estado de São Paulo, através da Divisão de Trânsito, ao Sistema Nacional de Trânsito.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.