O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso da sua competência delegada pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, por meio do art. 2º da Resolução n.º 65, de 23 de setembro de 1998, a face a solicitação contida no Processo DENATRAN n.º 08021.004104/99-14, resolve:

Art. 1º . Homologar e declarar a integração do Município de Assis no Estado de São Paulo, através do Departamento Municipal de Trânsito, ao Sistema Nacional de Trânsito.

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JURANDIR FERNANDO RIBEIRO FERNANDES