PORTARIA Nº 63, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e,

Considerando o disposto no art. 20 da Resolução nº 141, de 3 de outubro de 2002 – CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União em 16 de outubro de 2002, e o constante no Processo nº 08021.010693/2002-82, resolve:

Art. 1º - Conceder, em caráter excepcional, autorização à Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos, Órgão de Trânsito no Município de São Leopoldo/RS, para utilizar aparelho ou equipamento sem registrador de imagem, para fins de comprovação de infração de trânsito por excesso de velocidade, até 16 de outubro de 2003.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA