PORTARIA Nº 64, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve:

Art. 1º. Tornar sem efeito a Portaria nº 57, de 20 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2002.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA