PORTARIA Nº 4, DE 10 DE ABRIL DE 2003

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e,

Considerando o disposto no art. 20 da Resolução nº 141, de 3 de outubro de 2002 - CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União em 16 de outubro de 2002, e o consoante no Processo nº08021.001005/2003-74, resolve:

Art. 1º - Conceder, em caráter excepcional, autorização à Companhia Cascavelense de Transporte e Tráfego - CCTT, órgão de trânsito municipal de Cascavel - PR para utilizar aparelho ou equipamentos em registrador de imagem, para fins de comprovação de infração de trânsito por excesso de velocidade, até 16 de outubro de2003.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AILTON BRASILIENSE PIRES