PORTARIA Nº 7, DE 2 DE MAIO DE 2003

O Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, no uso de suas atribuições legais, e conforme as disposições regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização interna dos serviços de protocolo e controle processual, para fins de adequá-los ao melhor desempenho de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que para atendimento a nova sistemática de serviço público em geral, e conseqüente desempenho interno de suas funções, necessário se proceda, também, a correição dos procedimentos administrativos em tramitação da Unidade Gerencial da Coordenação Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização, que compõem este Departamento Nacional de Trânsito;

CONSIDERANDO a premente necessidade de reorganização da atividade processual na Coordenação Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização e de uniformização e racionalização das informações, para viabilização de um levantamento estatístico confiável e que se possa prestar a formulação de políticas públicas consistentes; e

CONSIDERANDO as disposições estatuídas na Lei nº 9.503/97, que regem a competência institucional deste Órgão, resolve:

Art. 1° - Instaurar Correição Geral Extraordinária na Coordenação Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização e no Setor de Protocolo entre os dias 9 de junho a 4 de julho de 2003.

Art. 2°- Designar a Coordenadora Geral Substituta da Coordenação Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização, Dra. Flora Maria Pinto, para acompanhar os trabalhos correicionais.

Art. 3° - Determinar a todos os servidores da Coordenação Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização e o Setor de Protocolo e Processual a imediata reunião de todos os procedimentos administrativos, expedientes, consultas, projetos de leis e requerimentos, disponibilizando-os à Coordenação Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização sua imediata verificação, para permitir a consecução da realização dos trabalhos de correição dos mesmos.

Art. 4° - Determinar seja dado ciência a Secretaria Executiva desta Pasta, bem como, oficiado a todos os dirigentes dos Órgãos ou Entidades Executivas de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal, desta resolução, e que seja publicada a presente Portaria no Diário Oficial da União, para conhecimento de terceiros interessados e de seus procuradores legais.

Art. 5° - Para fins de correição aos feitos que tramitam na Coordenação Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização, proceder-se-á conforme o modelo Anexo I, parte integrante desta portaria, fazendo-se constar do referido processo e nele incluído, o documento de revisão ao andamento processual.

Art. 6° - Ficam os demais servidores deste Departamento Nacional de Trânsito, incumbidos de prestarem suporte necessário a presente destinação dos trabalhos, inclusive, designando eventuais servidores de suas respectivas unidades para juntar esforços, sem prejuízo de suas funções e atribuições legais, sendo estes designados por expediente de Memorando Interno, havendo necessidade.

AILTON BRASILIENSE PIRES

(Publicado no D.O.U. de 05 de junho de 2003)

DOCUMENTO DE REVISÃO AO ANDAMENTO PROCESSUAL

Procedimento Administrativo:

____P. A . ____Proc.Adm. ____Consulta ____Requerimento ___P. L .

Número: _________________________ DATA DE ENTRADA: ____/_____/_____.

Legislação:_______________________________________________________________.

Assunto:_________________________________________________________________.

Interessado:_______________________________________________________________.

Requerido:________________________________________________________________.

Fase Atual: _______________________________________________________________.

Fase Anterior: _____________________________________________________________.

Diligências a serem efetivas ou no aguardo:______________________________________.

Sala da Coordenação Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização.

Brasília, de de 2003.

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Visto/Técnico Visto/Coordenação-Geral Substituta