PORTARIA
Nº 02, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 19, incisos VI e IX, da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro resolve,
Art. 1º.:
Prorrogar o prazo a que alude o art. 4º da Portaria nº 14, 27 de novembro de
2003, por mais 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
AILTON
BRASILIENSE PIRES