PORTARIA Nº 8, DE 17 DE MAIO DE 2004

 

 

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais lhe confere o artigo 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Nacional de Trânsito, c/c o art. 7º do Decreto nº 2.802, de 13 de outubro de 1998.

 

Considerando o disposto no artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, bem como a Resolução nº 14/98 - CONTRAN;

 

Considerando o teor da Portaria INMETRO/DIMEL nº 028, de 04 de março de 2004, respaldada pela Lei 9.933, de 20 de dezembro de 1999; e

 

Considerando os elementos constantes do Processo nº 80001.005350/2004-23 e o atendimento aos requisitos da Resolução nº 92/99 - CONTRAN, resolve:

 

Art. 1º - Homologar o equipamento registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, também denominado cronotacógrafo, marca Actia, modelo 028/2.24.0, com as características e especificações constantes da Portaria INMETRO/DIMEL nº 028, de 04 de março de 2004.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

AILTON BRASILIENSE PIRES