PORTARIA Nº 10, DE 15 DE JULHO DE 2004

 

 

 

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso de suas competências e atribuições, considerando o que determina a Portaria nº 07, de 16 de abril de 2004, publicada no DOU de 20 de abril de 2004, Seção 2, Página 18, resolve:

 

Art. 1º: Prorrogar o prazo a que alude o art. 5º da Portaria nº 07 de 16 de abril de 2004, publicada no DOU de 20 de abril de 2004, Seção 2 página 18, por mais 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Portaria, com a finalidade de elaborar estudos visando à regulamentação da instalação de organismos de inspeção credenciados pelo Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial - INMETRO.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

AILTON BRASILIENSE PIRES

Diretor