| 1976 |
Sociedade
Civil promove no Estado um Congresso Nacional, sem a
participação do Poder Público. |
| 1983 |
Criada,
na Secretaria de Estado da Indústria e Comércio, a
CODEC - Coordenadoria de Orientação e Proteção ao
Consumidor, encarregada da proteção ao consumidor
(extinta em 1989). |
| 1989 |
Criado
programa na Secretaria de Estado da Justiça, do
Trabalho e Ação Social - SETA. |
| 1990 |
Promulgada
a Lei
8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. |
| 1990 |
Realizado
em Curitiba o 1º Congresso Paranaense sobre a Defesa
do Consumidor, promovido pela SETA. |
1991
março |
Entra
em Vigor o Código de Defesa do Consumidor. |
1991
julho |
Criado
o PROCON-PR |
1996
maio |
Aprovação
do Regimento Interno e dos procedimentos
administrativos do PROCON-PR. |
1997
março |
Sancionado
o Decreto
2.181/97, que regulamenta o Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor e a aplicação das sanções
administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor. |
1998
julho |
Criada
a Secretaria Especial de Proteção e Defesa do
Consumidor - SECON. |
2000
janeiro |
Passa
a ser vinculado à Secretaria da Justiça e da
Cidadania |
|
2002
julho |
Passa
a ser vinculado à Secretaria de Estado de Segurança, da Justiça e da Cidadania. |