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Art. 31 - Ao passageiro é assegurado
o transporte de uma mala de mão até o limite de
30 (trinta) quilogramas no bagageiro, e de outra que se adapte
perfeitamente no porta-embrulhos interno do veículo, desde
que não comprometa o conforto e a segurança dos
demais passageiros. |
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Art.30 - O passageiro poderá desistir
da viagem com obrigatória devolução da importância
paga, ou revalidar a passagem para outro dia e horário,
desde que, se manifeste com antecedência mínima de
3 (três) horas em relação ao horário
da partida. |
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Art. 37 - No caso de interrupção
de viagem decorrente de falha operacional ou acidente do veículo
ou outro motivo qualquer de força maior, fica de responsabilidade
da transportadora proporcionar, ao passageiro, além de
alimentação e pousada, o transporte até o
destino da viagem em idênticas condições de
segurança e conforto. |
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Artigo 31- § 2º - É vedado
o transporte de produtos considerados perigosos, indicados em
legislação específica, bem como aqueles que,
de forma ou natureza, comprometam a segurança ou conforto
dos passageiros. |
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Art. 44 - A lotação
admitida será a capacidade normal do veículo, mais
5,0 passageiros por metro quadrado do espaço da área
livre do veículo. |
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| Seguros 
Art. 33 - A transportadora deverá garantir aos usuários dos serviços outorgados ou autorizados pelo DER/PR, contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da cobertura de seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), o que será disciplinado em norma complementar por esse órgão. No preço da tarifa calculado pelo DER-PR, já esta incluído o valor do Seguro de Responsabilidade Civil (que cobre danos materiais e corporais) e o DPVAT ( que cobre danos corporais). É proibido às Transportadoras
cobrar dos passageiros qualquer outro tipo de seguro, independente
da forma de cobrança. |
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